Ao todo, sete projetos foram debatidos e votados na 17ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Santos. A sessão foi no dia 03/04, às 16h, no Plenário Doutor Oswaldo de Rosis. Destes, apenas uma das proposituras voltou à votação em redação final. O Projeto de Lei (PL) nº 2/2025, aprovado hoje, institui o Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE Santos. Vinculado à Secretaria Municipal de Educação, ele define finalidades, diretrizes e estabelece providências correlatas ao programa. A Emenda 1, que teve o parecer contrário aprovado, propunha que “as escolas que ofertam ensino em tempo integral, onde o mesmo aluno permanece em ambos os turnos, o valor do repasse será dobrado.”

Outras quatro propostas retornaram para votação em Segunda Discussão. O PL nº 316/2023, aprovado, determina curso específico para condutores e auxiliares de transporte escolar. Já o Projeto de Lei nº 5/2022 altera dispositivos da Lei nº 2.911, de 23 de julho de 2013. A proposta autoriza o Executivo municipal a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Segurança Pública. O convênio inclui atividades desempenhadas pelo Corpo de Bombeiros da PMESP.

O PL nº 201/2023, por sua vez, determina que as empresas de transporte público coletivo que prestam serviços em Santos afixem, no interior dos veículos, placa informativa sobre o crime de importunação sexual. Finalmente, o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 69/2024 acrescenta o inciso XII ao artigo 199 da Lei Complementar nº 3531, de 16 de abril de 1968 - Código de Posturas, garantindo proteção ao funcionamento das escolas.

O documento visa prevenir possíveis embargos e sanções indevidas devido a níveis de ruído nesses estabelecimentos. Serão contempladas escolas públicas e privadas, nos horários de entrada, saída, intervalos e comemorações nas datas religiosas e cívicas.

Os dois últimos documentos foram votados em Discussão Única e aprovados. O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 10/2025 confere a Medalha de Honra ao Mérito Braz Cubas ao Senhor Osmar Alves de Campos Golega, dirigente sindical portuário e vítima da repressão da ditadura militar.

Fechando a pauta, o Requerimento nº 1213/2025 foi aprovado, também em Discussão Única. Ele questiona a Secretaria Municipal de Segurança sobre avanços quanto à necessidade de identificação dos furtos registrados e se há previsão da ampliação ou modernização do sistema de monitoramento por câmeras.