A Câmara de Santos aprovou em primeira discussão nesta terça-feira, 31 de março, projeto que altera a cobrança da taxa de licença para placas de publicidade. De acordo com o Projeto de Lei Complementar (PLC) 61/2023, o cálculo passa a considerar a localização do estabelecimento.

Outra proposta aprovada nesta 16ª Sessão Ordinária muda as regras do sistema de estacionamento rotativo eletrônico (Zona Azul). O PLC 21/2025 prevê a modernização dos meios de pagamento, além de procedimentos de notificação e recurso. Também seria ampliado o tempo de permanência em áreas hospitalares e concedida a isenção para pessoas com transtorno do espectro autista (TEA).

O projeto recebeu parecer contrário da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que foi derrubado em plenário por nove votos a quatro. Votaram contra o parecer os vereadores Adriano Piemonte (União Brasil), Allison Sales (PL), Chita Menezes (PSB), Dr. Caseiro (PT), Fábio Duarte (PL), Fábio Mello (Psol), Paulo Miyasiro (Republicanos), Rafael Pasquarelli (União Brasil) e Rui de Rosis Jr. (PL). Favoravelmente ao parecer votaram os vereadores Adriano Catapreta (PSD), Bispo Maurício Campos (Republicanos), Lincoln Reis (Podemos) e Marcelo Téo (PP). Com a derrubada do parecer, o PLC voltou à análise das comissões.

Foi aprovado em primeira discussão o Projeto de Lei (PL) 466/2025, que institui o Programa Habitações de Habilidades com Tutorias, voltado para pessoas com deficiência.

Em discussão preliminar foi aprovado o PL 461/2025, que prevê a disponibilização do carnê do IPTU em Braille para os contribuintes com deficiência visual. O projeto também retornou à análise das comissões após derrubada de parecer contrário da CCJ. O parecer foi rejeitado com nenhum voto favorável e os votos contrários de 12 vereadores: Adriano Piemonte (União Brasil), Allison Sales (PL), Bispo Maurício Campos (Republicanos), Chita Menezes (PSB), Dr. Caseiro (PT), Fábio Duarte (PL), Fábio Mello (Psol), Lincoln Reis (Podemos), Marcelo Téo (PP), Paulo Miyasiro (Republicanos), Rafael Pasquarelli (União Brasil) e Rui de Rosis Jr. (PL).

A Câmara aprovou ainda o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 2/2026, que concede a Medalha de Honra ao Mérito Braz Cubas a Odila Hoehne, empresária do setor de gastronomia e eventos.

Em regime de urgência, foi aprovado requerimento ao Executivo de informações sobre a demora na aplicação de recursos de emendas parlamentares para a compra de equipamentos destinados às unidades de saúde.

Assista à íntegra da Sessão.