16ª S.O.: APROVADO PL DE COMBATE A CRIME SEXUAL NO TRANSPORTE PÚBLICO
16ª S.O.: APROVADO PL DE COMBATE A CRIME SEXUAL NO TRANSPORTE PÚBLICO
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Um total de 8 projetos foram debatidos e votados na 16ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Santos. A sessão foi no dia 1º de abril, às 16h, no Plenário Doutor Oswaldo de Rosis. Do total, 4 proposituras foram à votação em 1ª Discussão. O Projeto de Lei (PL) nº 316/2023, por exemplo, determina a obrigatoriedade de curso específico para condutores e auxiliares de transporte escolar.
Já o PL nº 5/2022 altera dispositivos da Lei nº 2.911, de 23 de julho de 2013. A proposta autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Segurança Pública. O convênio inclui atividades desempenhadas pelo Corpo de Bombeiros da PMESP.
O PL nº 201/2023, por sua vez, determina que as empresas de transporte público coletivo, que prestam serviços em Santos, afixem, no interior dos veículos, placa informativa sobre o crime de importunação sexual. Finalmente, o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 69/2024 acrescenta o inciso XII ao artigo 199 da Lei Complementar nº 3531, de 16 de abril de 1968 - Código de Posturas, garantindo proteção ao funcionamento das escolas. Ele visa prevenir possíveis embargos e sanções indevidas devido a ruído. Serão contempladas escolas públicas e privadas, nos horários de entrada, saída, intervalos e comemorações nas datas religiosas e cívicas.
Apenas um projeto foi à votação em segunda discussão e aprovado. O PL nº 38/2024 dispõe sobre a criação do Programa Saúde Ativa, visando oferecer exercícios físicos personalizados para pessoas com diabetes, hipertensão, obesidade e pós-covid-19 no Município de Santos.
As três últimas proposituras foram votadas em Discussão Preliminar. A votação do PLC nº 31/2024, que altera a jornada semanal do cargo de Intérprete de LIBRAS, foi adiada por sete sessões. Enquanto o PL nº 44/2024, que determina a rescisão de contratos administrativos por falta de pagamento aos empregados, retornou à Comissão de Constituição e Justiça a pedido da autora. Fechando a pauta, o PL nº 292/2022 teve parecer contrário aprovado, sendo arquivado. A proposta visava à conversão de multas de trânsito, aplicadas pela CET-Santos, em doações de sangue nos hemocentros municipais de saúde ou entidades conveniadas.
Assista à íntegra da Sessão.
Já o PL nº 5/2022 altera dispositivos da Lei nº 2.911, de 23 de julho de 2013. A proposta autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Segurança Pública. O convênio inclui atividades desempenhadas pelo Corpo de Bombeiros da PMESP.
O PL nº 201/2023, por sua vez, determina que as empresas de transporte público coletivo, que prestam serviços em Santos, afixem, no interior dos veículos, placa informativa sobre o crime de importunação sexual. Finalmente, o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 69/2024 acrescenta o inciso XII ao artigo 199 da Lei Complementar nº 3531, de 16 de abril de 1968 - Código de Posturas, garantindo proteção ao funcionamento das escolas. Ele visa prevenir possíveis embargos e sanções indevidas devido a ruído. Serão contempladas escolas públicas e privadas, nos horários de entrada, saída, intervalos e comemorações nas datas religiosas e cívicas.
Apenas um projeto foi à votação em segunda discussão e aprovado. O PL nº 38/2024 dispõe sobre a criação do Programa Saúde Ativa, visando oferecer exercícios físicos personalizados para pessoas com diabetes, hipertensão, obesidade e pós-covid-19 no Município de Santos.
As três últimas proposituras foram votadas em Discussão Preliminar. A votação do PLC nº 31/2024, que altera a jornada semanal do cargo de Intérprete de LIBRAS, foi adiada por sete sessões. Enquanto o PL nº 44/2024, que determina a rescisão de contratos administrativos por falta de pagamento aos empregados, retornou à Comissão de Constituição e Justiça a pedido da autora. Fechando a pauta, o PL nº 292/2022 teve parecer contrário aprovado, sendo arquivado. A proposta visava à conversão de multas de trânsito, aplicadas pela CET-Santos, em doações de sangue nos hemocentros municipais de saúde ou entidades conveniadas.
Assista à íntegra da Sessão.
