A Câmara de Santos aprovou nesta quinta-feira, 26 de março, a redação final do Projeto de Lei (PL) 59/2022, que institui o Programa Adote um EcoTotem. A ideia é celebrar parcerias com empresas, sem ônus para o poder público, para a instalação de totens na faixa de areia da praia. Os totens seriam equipados com sacolas de plástico biodegradáveis para uso gratuito, em troca da exploração do espaço publicitário nos equipamentos.

Nesta 15ª Sessão Ordinária, a Câmara também aprovou em segunda discussão o PL 206/2025, que incentiva as políticas de Proteção à Saúde Bucal das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras necessidades especiais. Entre outras medidas, o projeto prevê a implantação de sedação consciente com óxido nitroso.

O Projeto de Lei Complementar (PLC) 17/2025, também aprovado em segunda discussão, altera o Código Tributário do Município para vedar a cobrança de honorários advocatícios nos processos fiscais com valor abaixo de R$ 5 mil ou quando o contribuinte for beneficiário da justiça gratuita.

Já o PLC 24/2025 retira a exigência de cinco anos de efetivo exercício no cargo para o cálculo da aposentadoria de servidores que passaram por reclassificação. A proposta, aprovada em segunda discussão, segue decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em recurso extraordinário.

O PLC 14/2024, que concede isenção de IPTU e Taxa de Remoção de Lixo às pessoas de baixa renda e com deficiência, voltou à análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Foi adiada para a próxima Sessão a discussão do PLC 56/2024, que dispõe acerca das informações sobre as pessoas com TEA que devem constar da Carteira Municipal de Identificação da Pessoa com Deficiência.

Por duas sessões ficou adiada a discussão do PLC 143/2022, que estabelece o direito ao acompanhamento por intérprete de Libras nas consultas de gestantes e puérperas com deficiência auditiva.

Assista à íntegra da Sessão.