14ª S.O: LAUDOS DO ESPECTRO AUTISTA E PROIBIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE CONDENADOS

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A 14ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Santos, que ocorreu no dia 23/03, às 16h, teve um total de 9 projetos em análise. Dois desses projetos chegam em primeira discussão ao plenário. O Projeto de Lei (PL) nº 248/2021 dispõe sobre prazo de validade dos laudos médicos que atestem o transtorno do espectro autista e a síndrome de down no município. O PL nº 41/2022, de autoria do Executivo, trata da proibição da nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas nos termos da Lei Maria da Penha.
 
Dois outros projetos de lei entraram na ordem do dia em segunda e, final, discussão. O PL nº 49/2022 dispõe sobre as Brigadas Escolares, para o enfrentamento de situações emergenciais e/ou desastres a partir da comunidade escolar. O PL nº 305/2021 institui no município de santos a criação de serviços para coleta de descarte de medicamentos vencidos, de uso incompleto e doação de medicamentos que estiverem dentro da validade. O projeto também trata de campanha para esclarecimento da população dos malefícios pelo descarte irregular de medicamentos.
 
Em discussão preliminar, mais 4 projetos passaram pelo plenário. O PL nº 20/2021cria o Programa Renda Básica Permanente no Município. Já o PL nº 312/2021, propõe a denominação de personalidades esportivas ou culturais nos trechos de acesso à faixa de areia da orla.
 
O PL nº 119/2022 trata da criação do Programa Reforçar, que visa o reforço, a recuperação e fortalecimento de ensino fundamental nas unidades de municipais de educação. Por fim o PL nº 308/2022 cria o Fundo Municipal de Socorro às pessoas atingidas por enchentes e deslizamentos na cidade. Fechando a pauta, em discussão única, o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 1/2023 confere placa comemorativa aos 25 anos da empresa EMBRAPS.
 
Acompanhe – As sessões ordinárias da Câmara Municipal de Santos acontecem às terças e quintas-feiras, às 16 horas, na Praça Tenente Mauro Batista de Miranda, 01, na Vila Nova. A programação pode ser acompanhada pela TV Câmara, no site oficial, pelas redes sociais YouTube e Facebook, pela TV Legislativa no Canal 09 da Net, e pelos canais 36,1 (aberto), 504 da Net e 11 da Vivo.

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