Projeto de Lei Complementar (PLC) aprovado na Câmara de Santos nesta terça-feira, 24 de março, proíbe a cobrança de honorários advocatícios nos processos fiscais com valor inferior a R$ 5 mil ou contra beneficiários da justiça gratuita. O PLC 17/2025 altera o Código Tributário Municipal e foi aprovado em primeira discussão na 14ª Sessão Ordinária.

Outro projeto aprovado em primeira discussão, o PLC 24/2025 retira a exigência de cinco anos de efetivo exercício no cargo para o cálculo da aposentadoria de servidores que passaram por reclassificação. A proposta segue decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em recurso extraordinário.

O Projeto de Lei (PL) 206/2025, por sua vez, institui o Programa Municipal de Saúde Bucal da Pessoa com Deficiência. De acordo com o projeto, o Programa deve incluir a implantação de sedação consciente com óxido nitroso e a capacitação continuada de cirurgiões-dentistas e auxiliares para o atendimento da pessoa com deficiência.

Em segunda discussão foram aprovados o PL 218/2025, que institui a Ação Coordenada Preventiva para Advertência, Orientação, Diagnóstico Precoce e Tratamento da Celulite Ocular, e o PL 277/2025, que institui no Calendário Oficial o Dia do Obreiro Universal, no 3º domingo de agosto.

Os vereadores aprovaram ainda o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 1/2026, que concede placa comemorativa em homenagem aos 30 anos do Grupo Faria.

Por fim, foi aprovado Requerimento de informações ao Executivo sobre a possibilidade de cancelamento do tombamento dos canais da cidade para a execução de obras de modernização.