13ª S.O.: VENCIMENTOS, GRATIFICAÇÕES E REQUISITOS DE SERVIDORES
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A Câmara Municipal de Santos realizou sua 13ª Sessão Ordinária nesta terça-feira, 19 de março, com 14 projetos na pauta – um dos quais teve sua apreciação adiada. Os vereadores discutiram nove projetos que alteram vencimentos, gratificações e requisitos de diversas categorias de servidores.
Sete proposituras foram votadas em 1ª discussão. O Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 19/2024 altera o nível de vencimento e requisito do cargo de Eletricista. O PLC nº 30/2024, por sua vez, altera o nível de vencimento do cargo de Técnico de Informática.
O PLC nº 21/2024 muda a tabela de gratificação de plantões recebida pelos servidores municipais da Saúde.
O PLC nº 25/2024 altera dispositivos do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Poder Executivo (Lei Complementar nº 758, de 30 de março de 2012), visando a reclassificação de sete carreiras do Quadro Permanente: Auxiliar de Serviços Gerais, Oficial de Administração, Técnico de Contabilidade, Ajudante de Cozinha, Agente Administrativo, Escrituário e Orientador Técnico Administrativo. Com a reclassificação, mais de 1500 servidores serão beneficiados.
O PLC nº 26/2024 dispõe sobre os décimos das diferenças de remuneração vinculadas ao exercício de função de confiança ou cargo em comissão incorporados pelos servidores públicos do Poder Executivo até a promulgação da Emenda à Constituição Federal nº 103, de 12 de novembro de 2019.
O PL nº 51/2024, de autoria do Executivo, eleva a contribuição patronal mensal para a Caixa de Assistência ao Servidor Público Municipal de Santos (Capep – Santos). A contribuição do Município passa de 4,5% para 5% dos vencimentos dos servidores, ativos ou inativos, além de pensionistas, ocupantes de cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração, prefeito, vice-prefeito e secretários municipais.
Finalmente, o Projeto de Lei (PL) nº 421/2023 declara de utilidade pública a ONG Mais Amor – Associação Não Governamental de Proteção Animal.
Outras seis proposituras voltaram ao plenário em 2ª discussão. O PLC nº 24/2024 institui a gratificação de eficiência e gestão para os servidores que exercem o cargo de Especialista de Educação II - Diretor de Unidade Municipal de Ensino. O PLC nº 22/2024 altera o nível de vencimento do cargo de Analista de Negócios.
Já o PLC nº 23/2024 institui a gratificação de desempenho de atividades de risco em defesa civil para os servidores ocupantes do cargo de Agentes de Defesa Civil. Os servidores pertencem ao Departamento de Proteção e Defesa Civil da Secretaria Municipal de Segurança.
O PL nº 89/2023 institui a Política Municipal de Cuidados Paliativos. O PL nº 107/2023 dispõe sobre a criação do Lar 24 Horas Para Idoso no âmbito do município. Por fim, o PL nº 46/2023 institui o "Programa Municipal de Qualificação Profissional do Município de Santos - QualiSantista".
Os vereadores adiaram por cinco sessões a discussão sobre o PL nº 320/2021, que institui o Programa Municipal de Economia Solidária, Combate à Pobreza e Desenvolvimento Econômico e Social de Santos. O projeto também cria o Programa Moeda Social de Renda Básica Permanente, o Banco Comunitário de Santos e o Fundo Banco Comunitário de Santos.
Acompanhe – As sessões da Câmara estão acontecendo na Sala Princesa Isabel, no Paço Municipal (Praça Visconde de Mauá, s/nº, Centro), devido a obras para melhorias na sede do Legislativo. As sessões ordinárias acontecem às terças e quintas-feiras, às 16 horas. A programação pode ser acompanhada pela TV Câmara, no site oficial, pelas redes sociais YouTube e Facebook, pela TV Legislativa no Canal 09 da Net, e pelos canais 36,1 (aberto), 504 da Net e 11 da Vivo.
Sete proposituras foram votadas em 1ª discussão. O Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 19/2024 altera o nível de vencimento e requisito do cargo de Eletricista. O PLC nº 30/2024, por sua vez, altera o nível de vencimento do cargo de Técnico de Informática.
O PLC nº 21/2024 muda a tabela de gratificação de plantões recebida pelos servidores municipais da Saúde.
O PLC nº 25/2024 altera dispositivos do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Poder Executivo (Lei Complementar nº 758, de 30 de março de 2012), visando a reclassificação de sete carreiras do Quadro Permanente: Auxiliar de Serviços Gerais, Oficial de Administração, Técnico de Contabilidade, Ajudante de Cozinha, Agente Administrativo, Escrituário e Orientador Técnico Administrativo. Com a reclassificação, mais de 1500 servidores serão beneficiados.
O PLC nº 26/2024 dispõe sobre os décimos das diferenças de remuneração vinculadas ao exercício de função de confiança ou cargo em comissão incorporados pelos servidores públicos do Poder Executivo até a promulgação da Emenda à Constituição Federal nº 103, de 12 de novembro de 2019.
O PL nº 51/2024, de autoria do Executivo, eleva a contribuição patronal mensal para a Caixa de Assistência ao Servidor Público Municipal de Santos (Capep – Santos). A contribuição do Município passa de 4,5% para 5% dos vencimentos dos servidores, ativos ou inativos, além de pensionistas, ocupantes de cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração, prefeito, vice-prefeito e secretários municipais.
Finalmente, o Projeto de Lei (PL) nº 421/2023 declara de utilidade pública a ONG Mais Amor – Associação Não Governamental de Proteção Animal.
Outras seis proposituras voltaram ao plenário em 2ª discussão. O PLC nº 24/2024 institui a gratificação de eficiência e gestão para os servidores que exercem o cargo de Especialista de Educação II - Diretor de Unidade Municipal de Ensino. O PLC nº 22/2024 altera o nível de vencimento do cargo de Analista de Negócios.
Já o PLC nº 23/2024 institui a gratificação de desempenho de atividades de risco em defesa civil para os servidores ocupantes do cargo de Agentes de Defesa Civil. Os servidores pertencem ao Departamento de Proteção e Defesa Civil da Secretaria Municipal de Segurança.
O PL nº 89/2023 institui a Política Municipal de Cuidados Paliativos. O PL nº 107/2023 dispõe sobre a criação do Lar 24 Horas Para Idoso no âmbito do município. Por fim, o PL nº 46/2023 institui o "Programa Municipal de Qualificação Profissional do Município de Santos - QualiSantista".
Os vereadores adiaram por cinco sessões a discussão sobre o PL nº 320/2021, que institui o Programa Municipal de Economia Solidária, Combate à Pobreza e Desenvolvimento Econômico e Social de Santos. O projeto também cria o Programa Moeda Social de Renda Básica Permanente, o Banco Comunitário de Santos e o Fundo Banco Comunitário de Santos.
Acompanhe – As sessões da Câmara estão acontecendo na Sala Princesa Isabel, no Paço Municipal (Praça Visconde de Mauá, s/nº, Centro), devido a obras para melhorias na sede do Legislativo. As sessões ordinárias acontecem às terças e quintas-feiras, às 16 horas. A programação pode ser acompanhada pela TV Câmara, no site oficial, pelas redes sociais YouTube e Facebook, pela TV Legislativa no Canal 09 da Net, e pelos canais 36,1 (aberto), 504 da Net e 11 da Vivo.
