O secretário municipal de Prefeituras Regionais, Rivaldo Santos, será convidado a prestar esclarecimentos à Câmara de Santos acerca de reclamações sobre os serviços da Secretaria. O convite foi aprovado nesta quinta-feira, 19 de março, na 13ª Sessão Ordinária.

Pautado em regime de urgência, também foi aprovado Requerimento de informações ao Executivo sobre a ação judicial movida pelo Ministério Público de São Paulo contra o pagamento de gratificações de produtividade aos médicos. O MP entrou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) e pedido de liminar para suspender as gratificações baseadas nas Leis Complementares 630/2008 e 1240/2023.

No Requerimento, a Câmara indaga sobre a estratégia jurídica da Prefeitura para contestar o pedido de liminar do MP, defender a constitucionalidade das gratificações e evitar pedidos de demissão em massa dos médicos.

Foi aprovado em primeira discussão o Projeto de Lei (PL) 218/2025, que institui a Ação Coordenada Preventiva para Advertência, Orientação, Diagnóstico Precoce e Tratamento da Celulite Ocular.

Outro projeto aprovado em primeira discussão, o PL 277/2025 institui no Calendário Oficial o Dia do Obreiro Universal, no 3º domingo de agosto.

Em segunda discussão, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei Complementar (PLC) 75/2024, que permite aos frequentadores das praias de Santos estacionar bicicletas na faixa de areia. O PL 43/2026, de autoria do Poder Executivo, autoriza a celebração de termos de fomento com diversas entidades, visando a execução de parcerias com recursos decorrentes de emendas parlamentares ao orçamento municipal.

Foi rejeitado o PLC 47/2024, que autoriza a permanência de animais domésticos de pequeno porte em todos os estabelecimentos. A proposta recebeu 10 votos contrários e nove favoráveis, com uma abstenção.

Votaram contra o PLC os vereadores Allison Sales(PL), Banha (PSD), Bispo Maurício Campos (Republicanos), Dr. Caseiro (PT), Fábio Duarte (PL), Paulo Miyasiro (Republicanos), Rafael Pasquarelli (União Brasil), Rui de Rosis Jr. (PL), Sérgio Santana (PL) e Zequinha Teixeira (PP). A favor votaram os vereadores Adilson Junior (PP), Adriano Catapreta (PSD), Adriano Piemonte (União Brasil), Benedito Furtado (PSB), Cacá Teixeira (PSDB), Chico Nogueira (PT), Chita Menezes (PSB), Lincoln Reis (Podemos) e Marcelo Téo (PP). A vereadora Débora Camilo (Psol) se absteve.

Por fim, a Câmara aprovou o Projeto de Resolução (PR) 1/2026, de autoria da Mesa Diretora, que denomina a sala do Departamento de Contabilidade como Sala Hermes Lopes de Moraes, servidor do Legislativo santista que faleceu no ano passado.

Assista à íntegra da Sessão.