12ª S.O.: GRATIFICAÇÃO PARA AGENTES DE DEFESA CIVIL E DIRETORES DE ESCOLA
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O plenário da Câmara Municipal de Santos apreciou 12 projetos na 12ª Sessão Ordinária, realizada nesta quinta-feira, 14 de março.
Foram aprovadas em 1ª discussão sete proposituras. O Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 21/2019, de autoria do Executivo, altera dispositivos da lei que dispõe sobre o uso de espaço aéreo em logradouros públicos. A proposta transfere para a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Edificações a análise dos projetos de instalação e regularização de passarelas.
O PLC nº 22/2024 altera o nível de vencimento do cargo de Analista de Negócios e o Anexo I da Lei Complementar nº 758, de 30 de março de 2012.
Já o PLC nº 23/2024 institui a gratificação de desempenho de atividades de risco em defesa civil para os servidores ocupantes do cargo de agentes de defesa civil. Os servidores pertencem ao Departamento de Proteção e Defesa Civil da Secretaria Municipal de Segurança.
O Projeto de Lei (PL) nº 46/2023, por sua vez, institui o "Programa Municipal de Qualificação Profissional do Município de Santos - QualiSantista".
O PLC nº 24/2024 institui a gratificação de eficiência e gestão para os servidores que exercem o cargo de Especialista de Educação II - Diretor de Unidade Municipal de Ensino.
O PL nº 89/2023 institui a Política Municipal de Cuidados Paliativos.
Por fim, o PL nº 107/2023 cria o Lar 24 Horas Para Idoso.
Apenas duas proposituras voltaram ao plenário em 2ª discussão. Foi aprovado o PL nº 8/2022, que acrescenta dispositivos à lei que institui a Política Municipal de Prevenção da Automutilação, do Suicídio e Demais Doenças Psicológicas.
Já o PLC nº 79/2023, de autoria do Executivo, cria novos cargos de professor no magistério municipal.
Outras três proposituras foram votadas em discussão preliminar. O PL nº 63/2022 visa garantir às mulheres portadoras de deficiência os recursos, estrutura, profissionais capacitados e equipamentos adequados que lhes assegurem o direito à saúde. O projeto recebeu parecer favorável com substitutivo e voltou à análise das comissões.
Foi derrubado o parecer contrário ao PL nº 5/2022, que amplia o convênio da Prefeitura com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Segurança Pública, a fim de incluir o Corpo de Bombeiros. O projeto voltou à análise das comissões.
Os vereadores adiaram por uma sessão a apreciação do PL 320/2021, que institui o Programa Municipal de Economia Solidária, Combate à Pobreza e Desenvolvimento Econômico e Social de Santos. A proposta também cria o Programa Moeda Social de Renda Básica Permanente, o Banco Comunitário de Santos e o Fundo Banco Comunitário de Santos
Fechando a pauta da sessão, foi aprovado em discussão única o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 49/2023, que concede placa em homenagem ao Concais - Terminal Marítimo de Passageiros Giusfredo Santini.
Acompanhe – As sessões da Câmara estão acontecendo na Sala Princesa Isabel, no Paço Municipal (Praça Visconde de Mauá, s/nº, Centro), devido a obras para melhorias na sede do Legislativo. As sessões ordinárias acontecem às terças e quintas-feiras, às 16 horas. A programação pode ser acompanhada pela TV Câmara, no site oficial, pelas redes sociais YouTube e Facebook, pela TV Legislativa no Canal 09 da Net, e pelos canais 36,1 (aberto), 504 da Net e 11 da Vivo.
Foram aprovadas em 1ª discussão sete proposituras. O Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 21/2019, de autoria do Executivo, altera dispositivos da lei que dispõe sobre o uso de espaço aéreo em logradouros públicos. A proposta transfere para a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Edificações a análise dos projetos de instalação e regularização de passarelas.
O PLC nº 22/2024 altera o nível de vencimento do cargo de Analista de Negócios e o Anexo I da Lei Complementar nº 758, de 30 de março de 2012.
Já o PLC nº 23/2024 institui a gratificação de desempenho de atividades de risco em defesa civil para os servidores ocupantes do cargo de agentes de defesa civil. Os servidores pertencem ao Departamento de Proteção e Defesa Civil da Secretaria Municipal de Segurança.
O Projeto de Lei (PL) nº 46/2023, por sua vez, institui o "Programa Municipal de Qualificação Profissional do Município de Santos - QualiSantista".
O PLC nº 24/2024 institui a gratificação de eficiência e gestão para os servidores que exercem o cargo de Especialista de Educação II - Diretor de Unidade Municipal de Ensino.
O PL nº 89/2023 institui a Política Municipal de Cuidados Paliativos.
Por fim, o PL nº 107/2023 cria o Lar 24 Horas Para Idoso.
Apenas duas proposituras voltaram ao plenário em 2ª discussão. Foi aprovado o PL nº 8/2022, que acrescenta dispositivos à lei que institui a Política Municipal de Prevenção da Automutilação, do Suicídio e Demais Doenças Psicológicas.
Já o PLC nº 79/2023, de autoria do Executivo, cria novos cargos de professor no magistério municipal.
Outras três proposituras foram votadas em discussão preliminar. O PL nº 63/2022 visa garantir às mulheres portadoras de deficiência os recursos, estrutura, profissionais capacitados e equipamentos adequados que lhes assegurem o direito à saúde. O projeto recebeu parecer favorável com substitutivo e voltou à análise das comissões.
Foi derrubado o parecer contrário ao PL nº 5/2022, que amplia o convênio da Prefeitura com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Segurança Pública, a fim de incluir o Corpo de Bombeiros. O projeto voltou à análise das comissões.
Os vereadores adiaram por uma sessão a apreciação do PL 320/2021, que institui o Programa Municipal de Economia Solidária, Combate à Pobreza e Desenvolvimento Econômico e Social de Santos. A proposta também cria o Programa Moeda Social de Renda Básica Permanente, o Banco Comunitário de Santos e o Fundo Banco Comunitário de Santos
Fechando a pauta da sessão, foi aprovado em discussão única o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 49/2023, que concede placa em homenagem ao Concais - Terminal Marítimo de Passageiros Giusfredo Santini.
Acompanhe – As sessões da Câmara estão acontecendo na Sala Princesa Isabel, no Paço Municipal (Praça Visconde de Mauá, s/nº, Centro), devido a obras para melhorias na sede do Legislativo. As sessões ordinárias acontecem às terças e quintas-feiras, às 16 horas. A programação pode ser acompanhada pela TV Câmara, no site oficial, pelas redes sociais YouTube e Facebook, pela TV Legislativa no Canal 09 da Net, e pelos canais 36,1 (aberto), 504 da Net e 11 da Vivo.
