Os frequentadores das praias de Santos poderão estacionar bicicletas na faixa de areia. A permissão é prevista no Projeto de Lei Complementar (PLC) 75/2024, aprovado em primeira discussão na Câmara Municipal nesta terça-feira, 17 de março, na 12ª Sessão Ordinária.

Os vereadores aprovaram ainda a redação final do PLC 11/2024, que estende às empreiteiras e concessionárias de serviços a obrigação de instalarem placas de identificação nas obras públicas.

O PLC 47/2024, que autoriza a permanência de animais domésticos de pequeno porte em todos os estabelecimentos, não alcançou o quórum necessário para sua aprovação (maioria absoluta) e voltará à pauta na próxima sessão. Votado em segunda discussão, o projeto teve 10 votos favoráveis e seis contrários, com duas abstenções.

Os votos favoráveis foram dos vereadores Adilson Junior (PP), Banha (PSD), Benedito Furtado (PSB), Bispo Maurício Campos (Republicanos), Cacá Teixeira (PSDB), Chita Menezes(PSB), Claudia Alonso (Podemos), Fábio Duarte (PL), Lincoln Reis (Podemos) e Marcelo Téo (PP). Votaram contra o projeto os vereadores Dr. Caseiro (PT), Paulo Miyasiro (Republicanos), Rafael Pasquarelli (União Brasil), Rui de Rosis Jr. (PL), Sérgio Santana (PL) e Zequinha Teixeira (PP). Abstiveram-se os vereadores Chico Nogueira (PT) e Débora Camilo (Psol).

O Projeto de Lei (PL) 244/2025, que autoriza o Executivo a realizar campanhas de doação de sangue com coleta domiciliar, teve sua votação adiada por duas sessões.

Já o PL187/2025 foi aprovado em segunda discussão, dando o nome de Gil Mansur à praça localizada na confluência das Avenidas Rei Alberto I e General San Martin, no Bairro Ponta da Praia.

Mais quatro propostas foram aprovadas em discussão preliminar e retornaram à análise das comissões. Uma delas foi o PLC 54/2023, que institui política municipal de combate ao racismo nos estádios e nas arenas esportivas.

O PL 177/2024, por sua vez, isenta das taxas de alvará as entidades sem fins lucrativos. O PL 350/2025 institui o Programa de Educação sobre o Sistema Único de Saúde (SUS) na rede municipal de ensino.

Por fim, foi aprovado em discussão preliminar o PL 419/2025, que proíbe a circulação dos carrinhos de supermercado fora dos estabelecimentos comerciais e dos condomínios. A proposta recebeu 12 votos favoráveis e quatro contrários, com uma abstenção.

Votaram favoravelmente os vereadores Banha (PSD), Bispo Maurício Campos (Republicanos), Cacá Teixeira (PSDB), Chita Menezes(PSB), Claudia Alonso (Podemos), Fábio Duarte (PL), Lincoln Reis (Podemos), Marcelo Téo (PP), Paulo Miyasiro (Republicanos), Rafael Pasquarelli (União Brasil), Rui de Rosis Jr. (PL) e Sérgio Santana (PL).Votaram contra o projeto os vereadores Benedito Furtado (PSB), Chico Nogueira (PT), Dr. Caseiro (PT) e Débora Camilo (Psol). O vereador Zequinha Teixeira (PP) se absteve.

A Câmara aprovou ainda, em primeira discussão, o PL 43/2026, de autoria do Poder Executivo. O Projeto autoriza a celebração de termos de fomento com diversas entidades, visando a execução de parcerias com recursos decorrentes de emendas parlamentares ao orçamento municipal.

Fechando a pauta, foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 41/2025, que confere o Título de Cidadão Emérito ao jornalista Antônio Guerreiro, vice-presidente de Jornalismo da RecordTV.

Assista à íntegra da Sessão.