A Câmara de Santos aprovou em segunda discussão nesta quinta-feira, 12 de março, o Projeto de Lei (PL) 29/2025, que proíbe nomeação ou contratação para determinados cargos e empregos públicos de pessoas condenadas por crime sexual contra criança ou adolescente.

O plenário aprovou ainda, na 11ª Sessão Ordinária, a inclusão dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) como tema transversal da rede municipal de ensino. A alteração curricular foi proposta no PL 8/2025, também aprovado em segunda discussão.

Já o PL 259/2025 declara de Utilidade Pública o Centro Educacional Semeando Vidas na Alemoa (Cesva), enquanto o PL 302/2025 confere o mesmo tratamento à entidade Toca de Assis - Irmãs. O PL 69/2025, por sua vez, institui no Calendário Oficial o Dia Municipal de Prevenção aos Acidentes de Trabalho, em 28 de abril.

De autoria da Mesa Diretora, o Projeto de Resolução (PR) 2/2026 também foi aprovado em segunda discussão, alterando a estrutura de pessoal do Legislativo santista. Estão previstas a criação e a extinção de cargos, além da atualização de atribuições.

Em primeira discussão foi aprovado o PL 187/2025, que denomina Gil Mansur a praça localizada na confluência das Avenidas Rei Alberto I e General San Martin, no bairro Ponta da Praia.

Foi adiada para a próxima sessão a votação do PL 419/2025, que proíbe a circulação de carrinhos de supermercado fora dos estabelecimentos comerciais.

Fechando a pauta, os vereadores aprovaram o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 14/2025, que confere placa comemorativa ao Rotary Internacional, pelos 120 anos do clube.

Assista à íntegra da Sessão.