Escolas públicas e privadas ficam obrigadas a disponibilizar cadeira de rodas para idosos e pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, segundo o Projeto de Lei (PL) 220/2024. A proposta foi aprovada em 1ª Discussão na Câmara de Santos nesta quinta-feira, 13 de março, na 11ª Sessão Ordinária.
 
Outros dois projetos foram aprovados em 2ª Discussão. O PL 47/2024 declara de Utilidade Pública a Organização Não Governamental (ONG) Patinhas que Brilham. O PL 182/2022, por sua vez, cria o Programa Paraoficina Móvel, que consiste em uma oficina móvel para serviços gratuitos de manutenção e reparos em equipamentos e meios auxiliares de locomoção, como cadeiras de rodas, andadores, órteses e próteses.
 
Mais quatro proposituras foram apreciadas em Discussão Preliminar. Foi aprovado e retornou à análise das comissões o PL 279/2024, que obriga supermercados, hipermercados, shopping centers e centros comerciais, a oferecer espaço para a instalação de pontos de táxi e a construir baias, quando necessário.
 
Com parecer contrário da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), foi rejeitado o PL 327/2022, que obrigaria os condomínios e os estabelecimentos comerciais a fornecer acesso às gravações de vídeo em caso de denúncia de violência contra as mulheres.
 
Já o parecer contrário da CCJ ao PL 129/2023 foi derrubado em plenário e o projeto voltou à análise das comissões. A proposta institui gratificação de periculosidade aos motociclistas do SAMU.
 
Também foi rejeitado em plenário o parecer contrário da CCJ ao PL 248/2024, que dispõe sobre o direito de readaptação dos Agentes Comunitários de Saúde. A propositura voltou às comissões para análise.
 
Fechando a pauta, foi aprovada a criação de Comissão Especial de Vereadores (CEV) para acompanhar a atuação dos órgãos públicos na Área Continental. A Comissão será integrada pelos vereadores: Adriano Piemonte (União Brasil), Benedito Furtado (PSB), Dr. Caseiro (PT), Sérgio Santana (PL) e Paulo Miyasiro (Republicanos).
 
 
Assista à íntegra da Sessão.