1ª S.E.: CRÉDITO PARA A CAPEP E ESTATUTO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL

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A 1ª Sessão Extradordinária da Câmara Municipal de Santos deste ano teve um total de quatro projetos apresentados para apreciação dos vereadores. A sessão aconteceu nesta quarta-feira, 28/06, às 11h30. Todas as propostas são de autoria do Executivo, e duas delas foram debatidas em 1ª discussão e autorizam o Poder Executivo a celebrar Termos de Fomento.
 
O Projeto de Lei (PL) nº 124/2023 contempla a Associação Cultural dos Afrodescendentes da Baixada Santista – AFROSAN. O termo visa execução de plano de trabalho devidamente aprovado pela Secretaria Municipal da Mulher, da Cidadania e dos Direitos Humanos. Também em conjunto com a secretaria é o Termo de Fomento contemplado no PL nº 125/2023. O acordo será celebrado com o Instituto Luther King.
 
Voltando ao plenário, em 2ª discussão, estiveram outros dois projetos. O PL nº 61/2023 autoriza abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 170.000,00. A propositura autoriza o crédito para a Caixa de Assistência ao Servidor Público Municipal de Santos - CAPEP. O Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 44/2023 altera dispositivos da Lei Complementar nº 752, de 30 de março de 2012, que dispõe sobre o Estatuto e Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Profissionais do Magistério Público Municipal de Santos.
 
Acompanhe – As sessões ordinárias da Câmara Municipal de Santos acontecem às terças e quintas-feiras, às 16 horas, na Praça Tenente Mauro Batista de Miranda, 01, na Vila Nova. A programação pode ser acompanhada pela TV Câmara, no site oficial, pelas redes sociais YouTube e Facebook, pela TV Legislativa no Canal 09 da Net, e pelos canais 36,1 (aberto), 504 da Net e 11 da Vivo.

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