O vereador Cacá Teixeira (PSDB) recebeu esta semana, em seu gabinete, a visita do gerente do Escritório Regional do Sebrae-SP na Baixada Santista, Paulo Sergio Brito Franzosi. A conversa girou em torno do Estatuto das Micro e Pequenas Empresas (MPEs) - a Lei Geral. O analista da instituição, Leonardo Luiz de Abreu, também participou do encontro.

Cacá, que é presidente da Comissão Permanente de Justiça, Redação e Legislação Participativa, se comprometeu a verificar como está o andamento da regulamentação da lei no município. “Todo o tipo de legislação que promova o desenvolvimento econômico, aumente a arrecadação, gere empregos e mude a realidade social de famílias, é sempre bem-vinda”.

O vereador cogita até mesmo solicitar a realização de audiência pública para falar do tema. “Vou apoiar a implementação da lei e assumo o compromisso de localizar o encaminhamento que foi feito ao Executivo”.

Como lembra o gerente do Sebrae, as MPEs representam 99% do total das empresas brasileiras e são responsáveis por aproximadamente 67% da mão de obra ocupada, 50% dos postos de trabalho com carteira assinada e 20% do PIB nacional.

O que é a Lei Geral
Entre os benefícios da legislação destacam-se: possibilidade de concessão de alvará provisório para funcionamento imediato de micro e pequenas empresas; implementação da Sala do Empreendedor; obediência, por parte do município, das normas nacionais referentes ao registro do EI, sem efetuar exigências paralelas; e institucionalização do Agente de Desenvolvimento.

Na Baixada Santista, os municípios de Cubatão, Peruíbe e Bertioga já regulamentaram a lei.

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Thaís Lyra
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