O vereador Antonio Carlos Banha Joaquim (PMDB) apresentou projeto de lei para que seja criado um Serviço de Disque Denúncia de Maus Tratos e Abandono de Animais. O PL 11/2017 prevê que qualquer cidadão possa ligar, escrever carta ou enviar um email, que será averiguado por funcionários da Secretaria Municipal de Meio Ambiente. Será garantido o sigilo ao denunciante.

 

A lei federal 9.605 de crime ambiental, em seu artigo 32 legitima a denúncia de maus tratos. Segundo a lei, praticar ato de abuso, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos tem pena de detenção de três meses a um ano e multa. A pena é aumentada de um sexto a um terço se ocorrer a morte do animal.

 

Espaço PET

 

Banha também apresentou requerimento para que a Prefeitura estude a possibilidade de criar em trechos de acesso ao VLT, espaços PETs para que a população possa passear, brincar e exercitar os animais de estimação. Segundo o vereador, informalmente, isto já ocorre, então poderia ser adequado o espaço para que houvesse uma proteção às pessoas e aos animais.