A Constituição Federal de 1988 traz, entre seus princípios, o Princípio da Continuidade. O referido princípio consiste na proibição da interrupção total no fornecimento de determinados serviços públicos prestados à comunidade, tendo em vista que a interrupção abrupta poderá acarretar prejuízos aos seus usuários. Entre os serviços considerados essenciais, destacam-se os fornecimentos de água, luz, gás e telefone, já que a falta deles pode colocar em risco a vida de pessoas.

Levando isso em consideração, o Vereador Augusto Duarte (PSDB) apresentou um Projeto de Lei para que o corte por falta de pagamento desses serviços ditos essenciais, seja proibido em vésperas de feriado e nos dias anteriores aos finais de semana, pois a regularização da inadimplência fica impossível fora do expediente bancário, aumentando ainda mais o transtorno causado pelo corte.

“A melhor forma de ponderar os interesses dos concessionários dessas atividades e dos usuários é o estabelecimento de um procedimento que possibilite ao consumidor inadimplente se programar para a ausência do serviço.  “– ressalta o Vereador Augusto.