Em busca de informações com o objetivo de melhorar a segurança e bem estar dos moradores da Cidade, o vereador Lincoln Reis (PR), apresentou na sessão da quinta-feira (22), um requerimento cobrando o Executivo para que seja regulamentada a lei federal que assegura às famílias de baixa renda, a assistência técnica gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social e a criação de um programa Municipal de Assistência Técnica Gratuita, para as famílias de baixa renda.
 
Ocorre que há anos muitas residências em Santos são erguidas pelos próprios moradores sem nenhuma assistência técnica profissional.
 
O que preocupa o parlamentar é que parte dessas moradias apresentam precariedades que poderiam ser evitadas como, espaços mal divididos, problemas na construção, insalubridade, problemas de acesso, infraestrutura insuficiente de saneamento e irregularidades.
 
“A construção de habitações populares com supervisão, além de reduzir os custos para os moradores, aumenta a qualidade das casas e diminui riscos de acidentes”, explica o vereador.
 
De acordo com a lei 11.888/2008, as famílias com renda de até três salários mínimos, residentes em áreas urbanas e rurais, têm direito à assistência técnica pública gratuita para o projeto e a construção de sua moradia.
 
Direito que abrange todos os trabalhos do empreendimento, com o acompanhamento e execução da obra, ficando a cargo dos profissionais das áreas de arquitetura, urbanismo e engenharia, necessárias para edificar, reformar, ampliar ou regularizar a construção.
 

Assessoria vereador Lincoln Reis
Gilda Lima
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