O que faz a Câmara Municipal?

A Câmara Municipal atua como órgão legislativo e fiscalizador do município. É composta de vereadores eleitos por voto direto e secreto, nos termos da legislação vigente. É ela a responsável pela análise e a aprovação das leis do Município, também compete à Câmara fiscalizar os atos do Poder Executivo Municipal, ou seja, a Prefeitura Municipal de Santos.
 
A Câmara possui ainda as funções de assessoramento, que consistem em: sugerir medidas de interesse público à Prefeitura, mediante indicações (propostas de obras, ações e estudos que beneficiem a população); e a função administrativa, que diz respeito exclusivamente a sua organização interna, isto é: as regras que determinam o  seu funcionamento, a sua estruturação funcional e a forma como dirige as atividades necessárias para que os vereadores possam exercer o seu papel, que fazem parte de seu Regimento Interno. 

 
Quais são os tipos de proposições apreciadas pela Câmara?

 
O que acontece antes de uma proposição ser votada?
Antes de ser submetido à votação, o projeto é apresentado no plenário e, em seguida, enviado à Procuradoria Jurídica. Logo após, o projeto é analisado pelas comissões permanentes relacionadas ao assunto.
 A regra não se aplica aos projetos de leis de Diretrizes Orçamentárias, do Plano Plurianual e do Orçamento, que não são analisados pela Procuradoria, e são encaminhados diretamente à Comissão de Finanças e Orçamento.
 
Quantas e quais são as comissões da Câmara Municipal de Santos?
A Casa tem 20 comissões permanentes, cada uma composta por três vereadores:

 
Além dessas, podem ser constituídas Comissões Temporárias, que se subdividem em: comissões especiais de vereadores (CEV) para tratar de assuntos específicos; Comissões Especiais de Inquérito - CEI; e, Comissões Processantes.
 
Depois de votado em plenário, o que acontece com o projeto?
Os projetos são votados em dois turnos pelos vereadores, com exceção dos projetos de resolução e de decreto legislativo, que são votados em turno único. Projetos de decreto legislativo que alteram o Regimento Interno também precisam de dois turnos de votação. Depois de aprovados na Câmara, os projetos de lei vão para o prefeito, que pode sancioná-los ou vetá-los, total ou parcialmente. O veto do prefeito é apreciado pela Câmara, que pode acatar ou rejeitar a decisão. Os vetos e as leis sancionadas, são publicados no Diário Oficial de Santos.
 
Quantos vereadores tem a Câmara Municipal de Santos?
O número de vereadores deve ser proporcional à quantidade de habitantes do município. A quantidade de vereadores de cada cidade é estabelecida pela Lei Orgânica do município. Nela, a Câmara Municipal estipula o número de vereadores que terá a cidade, sempre, é claro, respeitando os limites impostos pela Constituição. Em Santos, atualmente, temos 21 vereadores.
 
Como faço para falar com o vereador?
Os vereadores realizam atendimento em seus gabinetes de segunda a sexta-feira em horário comercial (das 9h às 17h) ou através do telefone do gabinete ou do e-mail do próprio vereador, que se encontra disponível no site da Câmara. (https://www.camarasantos.sp.gov.br/assessoria-de-imprensa-dos-vereadores).
 
Qual o horário de funcionamento da Câmara Municipal de Santos?
De segunda a sexta-feira, das 9h às 17h.
 
Qual o dia e horário das sessões?
Terças e quintas, a partir das 16h.
 
Quais são os períodos de recesso?
De 16 de dezembro a 31 de janeiro e de 1º a 31 de julho.
 
O que é uma legislatura?
Uma Legislatura é o período de quatro (04) anos, que é o prazo que dura cada mandato eletivo dos vereadores, desde a data em que tomam posse até a data que sejam substituídos, em novas eleições, ou reeleitos conforme os prazos definidos em lei. Os vereadores podem se reeleger e participar de várias Legislaturas. A atual Legislatura de Santos é a 32ª de nosso Município, e compreende o período de 2021 a 2024.
 
O que é Sessão Legislativa?
Uma Sessão Legislativa compreende o período de um (01) ano de cada Legislatura. Desta forma, cada Legislatura possui quatro (04) Sessões Legislativas (uma para cada ano do mandato dos vereadores).
 
O que é Mesa Diretora?
A Mesa Diretora é o órgão que dirige e coordena as atividades da Câmara Municipal de Santos (CMS). Ela é composta por um Presidente, o 1º e o 2º Vice-Presidentes, o 1º e o 2º Secretários. O Presidente da Mesa Diretora é também o Presidente da Câmara. Cada Mesa Diretora é eleita para um mandato de 2 anos. Cada Legislatura, portanto, elege duas Mesas Diretoras.
 
O que é o Regimento Interno da Câmara Municipal?
O Regimento Interno é o conjunto de normas que rege o funcionamento da Câmara Municipal de Santos (CMS).
 
Como faço para pesquisar as Leis no site da Câmara?
No site da Câmara Municipal de Santos são disponibilizadas as leis, decretos, resoluções, estatutos e códigos municipais, através do link:  https://leismunicipais.com.br/camara/sp/santos
 
 
Qual é o site do Portal da Transparência da Câmara Municipal?

Você pode acessar o Portal da Transparência da Câmara Municipal de Santos através do link: 
https://s2.asp.srv.br/etransparencia.cm.santos.sp/servlet/portal