Foi publicada no dia 20/06 no Diário Oficial de Santos, a Lei n° 3.364 de iniciativa do vereador Antonio Carlos Banha Joaquim (PMDB) que garante a criação do Serviço de Disque Denúncia de Maus Tratos e Abandono de Animais. O projeto prevê que qualquer cidadão possa registrar uma queixa de maus tratos aos animais, que será averiguada por funcionários da Secretaria Municipal de Meio Ambiente. Será garantido o sigilo ao denunciante.

A lei é válida para quando presenciamos maus-tratos a animais de quaisquer espécies, sejam domésticos, domesticados, silvestres ou exóticos - como abandono, envenenamento, presos constantemente em correntes ou cordas muito curtas, manutenção em lugar anti-higiênico, mutilação, presos em espaço incompatível ao porte do animal ou em local sem iluminação e ventilação, utilização em shows que possam lhes causar lesão, pânico ou estresse, agressão física, exposição a esforço excessivo e animais debilitados, rinhas entre outros.

A Lei Federal n° 9.605 de crime ambiental, em seu artigo 32 legitima a denúncia de maus tratos. Segundo a lei, praticar ato de abuso, maus tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos tem pena de detenção de três meses a um ano e multa. A pena é aumentada de um sexto a um terço se ocorrer a morte do animal.
 

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