Diante da Resolução nº 414/2010 da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), que estabelece municipalização da iluminação pública, o vereador José Lascane (PSDB) apresentou requerimento questionando o prefeito sobre o planejamento para atender a determinação. O parlamentar também quer saber se a Prefeitura pretende ingressar na Justiça, para contestar a citada resolução do órgão, visto que há parecer de juristas que classificam a medida como “exorbitação de competência”.

Lascane acredita que a Resolução n° 414/2010 da Aneel consumirá muitos recursos das cidades. O vereador entende que a administração pública precisa estudar com muita atenção a resolução.

Assessoria do vereador José Lascane
Liliam Fernandes
MTb 16.186
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