Mais uma vez o vereador Lincoln Reis (PR), usou o seu tempo em plenário, na sessão da quinta-feira (10/08), para reivindicar os direitos da Regularização Fundiária nos dos morros de Santos.

Ele apresentou um Projeto de Lei (PL), que declara interesse público as áreas e lotes para fins de expropriação (desapropriação) judicial e regularização fundiária, as áreas de propriedade particular que necessitem passar ou estão passando pelo processo de Regularização Fundiária.

Essa não é uma bandeira simples e isolada que o parlamentar vem levantando. Ele como morador da Vila Progresso sabe o sacrifício que os milhares de moradores que estão nessa situação vêm passando, já que precisam pagar o Imposto Predial e Território Urbano (IPTU) da Prefeitura e mais aluguel de chão para o proprietário do terreno.

“Assumi esse compromisso com a minha comunidade, atuar em favor da Regularização Fundiária da Cidade, não só pela Vila Progresso, mas também de todos os Morros. Já conversei pessoalmente com o prefeito Paulo Alexandre Barbosa e ele entendeu que é necessário que esse processo seja feito para dar tranquilidade e resolver esse problema com a população.”

Uma das maiores preocupações do vereador é que os moradores dessas ocupações irregulares além de conviverem com a insegurança devido à falta de infraestrutura, pois a situação ilegítima não dá direito a linha de crédito para melhorar a situação da casa em que moram e também pela falta de serviço básico, como a distribuição de água, energia elétrica e saneamento básico.

Para Lincoln Reis já está mais do que na hora do Ministério Público intervir através de uma ação civil pública, para resolver de vez essa questão. “A população não aguenta mais, eles estão investindo num empreendimento que ainda não é deles, já morreu gente sem ter conseguido realizar o sonho da casa própria, essas pessoas tem o direito de pagar o que é seu, mas sem a regularização fundiária isso não será possível”, desabafou o parlamentar.

O PL agora segue em tramitação na Casa, para votação.
 


Assessoria vereador Lincoln Reis
Gilda Lima
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