Foi aprovado na última segunda feira, dia 14 de agosto, em segunda discussão o Projeto de Lei Complementar 71/2015, de autoria do Vereador Sérgio Santana (PR), que obriga a instalação de coletores de chorume nos caminhões para a prestação do serviço regular de coleta de lixo nas vias públicas.

Durante a coleta, o coletor deverá necessariamente estar fechado para que o chorume não derrame em vias publicas e, em caso de vazamento o caminhão deverá ser imediatamente recolhido para custeamento, sendo certo a sua substituição.

O não cumprimento da referida lei implicará em multa e, dependendo do caso, em rescisão do contrato de prestação de serviço com motivo justificado.

Luciano Petrucci
Assessor Parlamentar
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