Inspirado na cidade de São Paulo, que adotou legislação para assegurar às gestantes vagas em estacionamentos mantidos por shopping centers, centros comerciais e hipermercados, o vereador professor Kenny (DEM) apresentou projeto de lei complementar (na sessão da Câmara de 3 de junho) que reserva 2% de vagas em estacionamentos para gestantes e pessoas acompanhadas por crianças de colo com até dois anos.

Pelo PLC, os estabelecimentos e edificações não residenciais com estacionamento terão o prazo de 90 dias, contados da publicação da lei complementar, para demarcar vagas preferenciais para gestantes e pessoas acompanhadas por crianças de colo com até dois anos.

O projeto prevê uma vaga preferencial em estacionamentos com até 33 vagas. Dois por cento das vagas nos estacionamentos com mais de 33 vagas. E também R$500,00 de multa para quem descumprir a Lei, dobrando o valor no caso de reincidência.

Assessoria do vereador Kenny Mendes
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