Após a analise de diversas iniciativas que tentaram em vão acabar com o problema dos guardadores de carro ou flanelinhas, o vereador professor Kenny (DEM) encontrou uma solução: regulamentar para proibir. Kenny apresentou projeto de lei, na sessão do dia 5 de maio, que regulamenta a atividade de guardadores de veículos automotores em Santos.

Entre as exigências, o PL determina que os guardadores terão que ser maiores de 18 anos e estar devidamente registrados e credenciados no órgão competente do município. Ainda, a concessão do registro somente se fará mediante apresentação pelo interessado de diversos documentos, como certidão negativa criminal.

Caberá então à Prefeitura designar e regulamentar os logradouros públicos em que será permitido o exercício da atividade. Os guardadores regulamentados não poderão cobrar pelo serviço, tendo apenas o direito de vender os cartões de estacionamento em zonas azuis pelo preço oficial.

O projeto de Kenny determina que fica expressamente proibida a prestação dos serviços por pessoas não autorizadas e cadastradas. Assim, qualquer um que for pego exercendo a profissão sem ser regulamentado já estará infringindo a Lei, podendo ser abordado e levado ao distrito policial por exercício irregular da atividade.

“A profissão de guardador de carros existe na Constituição Federal desde 1975. Ao regulamentar esta profissão em Santos, apenas nas zonas azuis e unicamente para revender cartões de estacionamento pelo preço real (sem acréscimo), como alguns lojistas já o fazem, nós tornaríamos todos os outros flanelinhas fora da zona azul, ilegais. Neste caso, poderiam sim ser removidos, impedidos ou coibidos pela GM, CET ou por qualquer fiscal da Prefeitura, sem que nenhum motorista passe pelo constrangimento de ter de ir até uma delegacia prestar queixa”, explicou Kenny.


Assessoria do vereador Kenny Mendes
professorkenny@camaradesantos.sp.gov.br
(13) 3219-5126