Projeto obriga hospitais conveniados com o SUS a fornecer documentos
Caso os hospitais conveniados ao SUS não atendam a determinação ficarão sujeitos a autuação e multa
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Tramita na Câmara Municipal de Santos, projeto do Vereador Antonio Carlos Banha Joaquim, que dispõe da obrigatoriedade dos hospitais conveniados ao SUS (Sistema Único de Saúde), em Santos, após a alta hospitalar, fornecer as cópias dos documentos assinados pelo próprio paciente ou por seu responsável legal, de todas as despesas oriundas da sua internação suportada pelo SUS, as quais deverão também ser discriminadas por itens.
“O projeto já vem alicerçado pelas garantias fundamentais inseridas na Constituição Federal, bem como, na Lei de Responsabilidade Fiscal e dos princípios norteadores do SUS”, destaca o Vereador Banha, lembrando, porém, que nem sempre as instituições respeitam as regras. “É direito do usuário do SUS conhecer os procedimentos aos quais tenha sido submetido ou dos quais tenha se beneficiado, além dos recursos investidos para tanto.”
Caso os hospitais conveniados ao SUS não atendam a determinação ficarão sujeitos a autuação e multa de 10 (UFMs) Unidades Fiscais do Município de Santos.
Assessoria de Imprensa do Vereador Antonio Carlos Banha Joaquim (PMDB)
vereador-banha@uol.com.br
banha@camarasantos.sp.gov.br
Telefones: 3219-6419 – 3211-4100 (ramais 4171 / 4214 / 4130)
“O projeto já vem alicerçado pelas garantias fundamentais inseridas na Constituição Federal, bem como, na Lei de Responsabilidade Fiscal e dos princípios norteadores do SUS”, destaca o Vereador Banha, lembrando, porém, que nem sempre as instituições respeitam as regras. “É direito do usuário do SUS conhecer os procedimentos aos quais tenha sido submetido ou dos quais tenha se beneficiado, além dos recursos investidos para tanto.”
Caso os hospitais conveniados ao SUS não atendam a determinação ficarão sujeitos a autuação e multa de 10 (UFMs) Unidades Fiscais do Município de Santos.
Assessoria de Imprensa do Vereador Antonio Carlos Banha Joaquim (PMDB)
vereador-banha@uol.com.br
banha@camarasantos.sp.gov.br
Telefones: 3219-6419 – 3211-4100 (ramais 4171 / 4214 / 4130)
