Mais um passo foi dado para o fim das taxas da marinha (laudêmio, ocupação e foro). Os munícipes que moram em terrenos considerados da área da marinha e pagam taxas de ocupação, poderão participar de um projeto piloto, no qual, eliminam por completo a cobrança de taxas de foro paga por todos os anos para quem comprar as áreas.

O secretário nacional do Patrimônio da União, Sidrack Correia, anunciou a novidade durante a última sexta feira (28/07) em uma reunião entre a Prefeitura de Santos e a Secretaria de Patrimônio da União (SPU) no Palácio José Bonifácio. Segundo o secretário, está em discussão a possiblidade de Santos ser piloto na remissão (quando o cidadão compra a parte da União), já que toda a orla da praia é cadastrada e muitas áreas são aforadas.

Esta é uma questão judicial antiga entre os moradores da orla e alguns trechos da Zona Noroeste que precisam pagar taxas à marinha. Desde 2015, a Lei Federal 13.240/2015 já possibilitava a promulgação. Entretanto, desde sua aprovação, nada foi decidido sobre como seria executar essa possibilidade.

Para regrar como isto será feito, o chefe nacional da União, está à espera de baixar um normativo até setembro deste ano. Segundo Sidrack Correia, se pagar à vista, o munícipe terá abatimento de 25% do total do valor. E também, como segunda opção, será possível parcelar em 60 meses.

Em maio, foi solicitada uma reunião pela comissão de vereadores, Geonísio Aguiar, o Boquinha (PSDB), Manoel Constantino (PSDB), Roberto Oliveira Teixeira (PSDB), Fabiano da Farmácia (PR) e o presidente Adilson Junior (PTB), para tratar diariamente sobre o tema de taxas de ocupação. O compromisso foi marcado em Brasília, junto com o deputado federal João Paulo Tavares Papa (PSDB) e o chefe nacional da SPU. "Temos que pensar no futuro da nossa cidade, pois algumas áreas são de Zona Especial de Interesse Social (Zeis), para a construção da própria população. Além disso, os moradores de Santos vão ter mais autonomia para o gerenciamento de suas casas", afirma Boquinha.

O deputado Papa, explicou sobre o assunto e afirmou que a reunião em Brasília foi positiva para os moradores da Baixada Santista, pois a nova legislação que rege as áreas da União são importantes para a cidade de Santos. "A importância não é só para a questão portuária, mas especialmente, para os moradores da orla e da Zona Noroeste", confirma Papa.

Para que a população possa estar mais próxima ao tema e entender melhor as novas alternativas, para tomar as melhores decisões com o futuro do seu patrimônio, a comissão de vereadores está atenta diariamente a essa importante questão na Baixada Santista. "São mais de 24 mil famílias que pagam taxas de ocupação. Porém, só em Santos que têm problemas e precisam de resoluções urgentes perante o patrimônio da União. Estamos próximos de encontrar uma resolução para todos os estados!", confirma Papa.

Além da orla da praia, áreas como Jabaquara, Vila Mathias e Zona Noroeste, também podem virar habitação de interesse social. Ao todo, são 458 mil imóveis no Brasil e na Baixada Santista são 47, 611 mil imóveis. Em dez anos, a SPU arrecadou R$ 3,9 bilhões de reais com laudêmio, taxa de ocupação e foro. Só a população da Baixada Santista, foram pagos R$ 226,2 milhões de reais.

Estilo de cobranças:

Foro - É o que se paga a União por não ter o domínio do imóvel.  Estes terrenos ficam sujeitos ao foro de 0,6% do valor do respectivo domínio pleno.

Taxa de ocupação - Refere-se a um direito precário sob um imóvel caracterizado pela existência de benfeitorias. O valor do domínio é equivalente a 2% pleno do terreno para ocupações inscritas até setembro de 1988 e de 5% daquelas registadas a partir de outubro do mesmo ano.

Laudêmio - Valor pago a União pela transferência onerosa do domínio útil (ou seja, a venda) em terrenos aforados ou ocupados. O domínio pleno do imóvel dessas áreas é do Governo Federal, no qual, representa 5% do valor atualizado do domínio pleno e das benfeitorias.

Tipos de terreno da marinha:

Regime de ocupação- Os terrenos são de posse desdobrada, ou seja, a União é proprietário da área, como um todo, e ainda reivindicar o direito de uso do terreno quando quiser.

Regime de aforamento- São terrenos em que morador do imóvel passa a ter um domínio útil sobre o terreno da marinha. Em linhas gerais, a área fica repartida entre a SPU e o morador.
 


Gabinete do Vereador Geonísio P.  Aguiar (Boquinha)
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Assessoria de Imprensa - Sara Hoffmann