A vereadora Telma de Souza apresentou o Projeto de Lei Complementar 0057/2017 para garantir mais recursos às ações de conscientização sobre descarte seguro de medicamentos. A ex-prefeita de Santos propõe que os recursos obtidos pela Prefeitura, por meio de multas cobradas de estabelecimentos que não recebem medicamentos vencidos ou não cumprem o descarte correto, seja destinado para dar maior conhecimento à população sobre essa possibilidade.

O descarte seguro de medicamentos em Santos é assegurado pela Lei Complementar 840, de 4 de julho de2014. Por ela, a população pode entregar medicamentos vencidos ou sem uso em farmácias e estabelecimento similares, que terá de promover o destino final do remédio. Há previsão de multas para estabelecimentos que não cumprirem a medida, mas não há garantia de que os valores arrecadados sejam destinados para a conscientização sobre este direito.

“O que proponho é que as multas aplicadas aos estabelecimentos tenham uma função educativa, repercutindo em maior alcance da população sobre o descarte correto dos remédios e, evitando, que os comprimidos, drágeas e etc possam contaminar os resíduos e, eventualmente, o ambiente”, analisa a vereadora.





 

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