Proibição no corte de energia e água
Projeto é de autoria do vereador Fabiano
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Proibir o corte do fornecimento de energia elétrica ou água, por inadimplência, às sextas-feiras e vésperas de feriado. Esse é o objetivo do projeto de lei do vereador Fabiano Reis (PR), apresentado em Plenário durante sessão ordinária em fevereiro deste ano.
De acordo com o parlamentar, o projeto chega justamente para jogar luz sobre uma antiga discussão. Isso porque, atualmente, o restabelecimento do serviço só pode ser feito em dia útil, prejudicando assim o munícipe que teve o serviço interrompido em uma sexta-feira, por exemplo.
“Nos finais de semana, as agências bancárias e as próprias concessionárias encontram-se fechadas. Nas vésperas de alguns feriados, o horário de expediente é reduzido, o que impede que o consumidor, ao constatar a efetiva suspensão do serviço, quite a dívida e resolva seu problema de imediato”, alertou Fabiano.
Ressaltando que os serviços de fornecimento de água e energia elétrica são considerados ‘serviços essenciais’, segundo precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a suspensão desses serviços deve ser feita, quando for o caso, de modo a viabilizar a possibilidade de imediato pagamento e também do pronto retorno do fornecimento.
“Os consumidores, mesmo inadimplentes, devem ser preservados dos constrangimentos desnecessários. Além disso, uma situação que perdure por muitos dias ultrapassa o limite do razoável”, salientou o parlamentar, destacando ainda exemplos de transtornos. “Em alguns casos pode trazer inúmeros prejuízos como a perda de alimentos por falta de refrigeração, danos à saúde e impedimento de hábitos saudáveis. Enfim, uma série de transtornos em virtude da interrupção destes serviços básicos”, completou o parlamentar.
Gabinete do Vereador Fabiano Reis
Assessor de Imprensa: Jackson de Paula - MTb 59.315
(13) 99734-7261
De acordo com o parlamentar, o projeto chega justamente para jogar luz sobre uma antiga discussão. Isso porque, atualmente, o restabelecimento do serviço só pode ser feito em dia útil, prejudicando assim o munícipe que teve o serviço interrompido em uma sexta-feira, por exemplo.
“Nos finais de semana, as agências bancárias e as próprias concessionárias encontram-se fechadas. Nas vésperas de alguns feriados, o horário de expediente é reduzido, o que impede que o consumidor, ao constatar a efetiva suspensão do serviço, quite a dívida e resolva seu problema de imediato”, alertou Fabiano.
Ressaltando que os serviços de fornecimento de água e energia elétrica são considerados ‘serviços essenciais’, segundo precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a suspensão desses serviços deve ser feita, quando for o caso, de modo a viabilizar a possibilidade de imediato pagamento e também do pronto retorno do fornecimento.
“Os consumidores, mesmo inadimplentes, devem ser preservados dos constrangimentos desnecessários. Além disso, uma situação que perdure por muitos dias ultrapassa o limite do razoável”, salientou o parlamentar, destacando ainda exemplos de transtornos. “Em alguns casos pode trazer inúmeros prejuízos como a perda de alimentos por falta de refrigeração, danos à saúde e impedimento de hábitos saudáveis. Enfim, uma série de transtornos em virtude da interrupção destes serviços básicos”, completou o parlamentar.
Gabinete do Vereador Fabiano Reis
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