O vereador Sérgio Santana (PTB) apresentou requerimento nº 1925/2014, referente à prevenção de crimes em agências bancárias da Cidade. No documento, o parlamentar questiona a Prefeitura sobre a existência de um órgão municipal conveniado com o Estado. A solicitação tem por base realizar a fiscalização nos bancos, referente ao cumprimento da lei estadual 14.364/2011, de 15 de março de 2011.

A lei obriga a instalação de divisórias individuais entre os caixas e espaço reservado para clientes que aguardam atendimento em agências bancárias com o intuito de proteção e segurança destes e, em seu artigo 3º determina. “A fiscalização do cumprimento desta lei e a aplicação de penalidades competirão ao órgão estadual de defesa do consumidor ou à entidade municipal assemelhada formalmente conveniada”.

Assessoria do vereador Sérgio Santana
Felippe Vaz Rodrigues
felippevaz@uol.com.br
(13) 99172-0232