Dois Projetos de Lei Complementar (PLC) relacionados à área de Saneamento, de autoria do Vereador Braz Antunes, serão debatidos em Audiência Pública na próxima quarta-feira (13/06), a partir das 19h, na Associação de Engenheiros e Arquitetos de Santos (AEAS). O PLC nº 11/2018 institui a comprovação de funcionamento adequado das ligações de esgoto das edificações. Já o PLC 60/2017 trata da reutilização de águas subterrâneas.

No primeiro, o lançamento irregular de esgotos por parte das edificações de qualquer natureza – ou seja, o despejo de esgotos na rede de águas pluviais ou sistemas de drenagem – será considerado crime ambiental, sujeitando os responsáveis a penalidades: advertência quando se tratar de imóveis com mais de 20 anos, sendo que os responsáveis deverão regularizar a situação em prazo não superior a 90 dias, e multas com valores que vão de R$ 20 mil, no caso de construções com menos de 20 anos e de reformas, a R$ 100 mil, quando for constatada a existência de alteração na ligação, com o lançamento de esgoto na rede de águas pluviais, após comprovação.

Os órgãos públicos competentes ficam autorizados a exigir a comprovação do funcionamento adequado das ligações de esgoto a qualquer tempo, diante de qualquer indício ou evidência de irregularidade. “Ligações clandestinas de esgoto são antes de mais nada um desvio de comportamento e uma ausência absoluta de consciência e cidadania, pois usam absurdos recursos para poluir, prejudicando toda a população, em busca de um duvidoso ganho particular. Portanto, um crime ambiental e social gravíssimo”, justifica o vereador.

Braz destaca ainda que há tempos a população sente os efeitos dessas ligações, comprometendo os canais e as praias. “E a Cidade toda sofre com isso, inclusive nos aspectos turísticos, econômicos e de qualidade de vida”. 

Mais: “Leis, decretos e normas federais e estaduais proíbem o lançamento de esgoto nas vias públicas. A legislação municipal – Código de Edificações – não trata da verificação de funcionamento adequado e correto das ligações de esgoto das edificações. E o Código Sanitário foi considerado incompleto e contraditório”, completa o vereador.

Assim, com a aprovação do PLC, as ligações de esgoto e de águas pluviais serão obrigatoriamente independentes e sem conexão alguma entre elas. Além disso, a especificação e o detalhamento técnico das redes de esgoto farão parte obrigatória dos projetos técnico e executivo. Sem a comprovação, não será concedido o Habite-se, documento essencial para a legalização de um imóvel.

O PLC n° 11/2018, apresentado no dia 12 de março deste ano, encontra-se em análise na Comissão Permanente de Justiça, Redação e Legislação Participativa.
Uso racional da água
O outro PLC que será discutido na Audiência Pública é o de n° 60/2017. O documento dispõe sobre a utilização de águas subterrâneas nas edificações.

“O reaproveitamento da água proveniente de recalque para a lavagem de áreas internas e mesmo calçadas de edifícios implica numa economia de 10% na tarifa de água. Além da questão econômica, há um importante componente ambiental”, esclarece Braz.

De acordo com o PLC, as edificações que promovem a adução de águas subterrâneas, na forma de recalque, ficarão obrigadas a instalar sistema de captação, armazenamento e reaproveitamento, que deverá ser obrigatoriamente apresentado como parte integrante do projeto básico de engenharia. Além disso, a destinação de águas subterrâneas para a rede de águas pluviais ficará proibida, entre outras providências.

A Associação de Engenheiros e Arquitetos de Santos fica na Rua Dr. Artur Porchat de Assis, 47, no Boqueirão.



Assessora Parlamentar e de Imprensa do Vereador Braz Antunes
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