Garantir cirurgias reparadoras e próteses mamárias às mulheres vítimas de câncer, além de cumprir o direito ao afastamento do trabalho em razão da violência doméstica, conforme está previsto na Lei 11.340/2006 – Lei Maria da Penha.

A vereadora Fernanda Vannucci (PPS) apresentou requerimento, com base nas diretrizes do Plano Municipal de Políticas para as Mulheres, que prevê essas ações. “É de extrema importância que elas tenham o conhecimento dos direitos que já estão previstos e garantidos por lei e no próprio plano. O que solicito é saber se há alguma campanha de divulgação neste sentido, ou mesmo se não houver, se isto está em estudo”, questiona.

Em sua justificativa Fernanda cita o artigo 9° da Lei Maria da Penha, que prevê o direito ao afastamento do trabalho. “A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, no Sistema Único de Saúde, no Sistema Único de Segurança Pública, entre outras normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente quando for o caso.”

“É facultado ao juiz, em casos emergenciais, conceder à ofendida, o afastamento do trabalho, por exercer sua atividade laboral no mesmo lugar do agressor, ou por ter que se distanciar do próprio lar, ficando impossibilitada de comparecer no seu emprego. O fato é que a mulher exposta a este tipo de violência tem o direito de se refugiar em local seguro, onde não corra riscos assegurando não apenas a sua vida, mas, também, de seus filhos”, defende a vereadora.

Cirurgia
 A questão da cirurgia reparadora é, também, direito da mulher, conforme previsto na Lei nº 9.797/99, que “dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora da mama pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde – SUS - nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer”.

Baseada na regra e também no Plano Municipal, Fernanda Vannucci apresentou questionamentos. “Neste trabalho solicito o número de cirurgias reparadoras já realizadas, e de que forma o município acompanha o que determina esta lei. Para mulheres que sofrem não somente com a doença, mas com a mutilação pela qual são submetidas, a colocação da prótese representa o resgate de sua autoestima e vontade de viver”. 

Assessoria de Imprensa da Vereadora Fernanda Vannucci
Silvia Barreto
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