A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 38/2025, a reforma administrativa em discussão na Câmara dos Deputados, representa a "demolição" do Estado brasileiro e dos direitos sociais, segundo a opinião dos participantes da audiência pública realizada na Câmara de Santos na segunda-feira, 24 de novembro.

Sob o tema "Reforma Administrativa: serviços e servidores públicos sob ataque" a audiência reuniu representantes sindicais e servidores para discutir os impactos negativos da proposta. O debate contou também com a participação de vereadores e da deputada federal Sâmia Bomfim (PSOL).

Entre as principais críticas à PEC, os oradores destacaram a criação da possibilidade de contratação temporária de funcionários, precarizando a mão de obra, a unificação de tabelas salariais de diversas carreiras do funcionalismo e a implementação de critérios subjetivos de avaliação de desempenho.

Dirigentes sindicais apontaram o risco de apadrinhamento político na ocupação de cargos públicos, de "rachadinhas" e de perseguição política aos servidores. "Considero essa PEC um passo definitivo do avanço do capital sobre o Estado e sobre as relações de trabalho no funcionalismo público", disse a deputada. "Estamos falando de substituir o servidor, aquele que presta serviços para a população, somente por indicados dos políticos", completou.

"A estabilidade é uma garantia de que os servidores e servidoras estejam comprometidos com os serviços públicos aos quais estão vinculados e não com governantes de plantão e muito menos com donos de empresas de terceirização", afirmou Fabiano dos Santos, membro da Secretaria Executiva Nacional da central sindical CSP-Conlutas.

Também participaram da mesa da audiência: o presidente do diretório do PSOL em Santos, Ricardo Saraiva Big; a coordenadora executiva do Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário Federal em São Paulo (Sintrajud), Isabella Leal; o presidente do Sindicato dos Servidores Estatutários Municipais de Santos (Sindest), Fábio Pimentel, a diretora da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB), Cristina Gomes e o servidor Michel Viana, representando o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Santos (Sindserv).

"Não existe salvação individual. Ou a gente derrota essa proposta na rua, ou o serviço público acaba", enfatizou a vereadora Débora Camilo (PSOL), que convocou e presidiu a audiência. O vereador Marcos Caseiro (PT) também compareceu ao debate.

Ficou definida a continuidade da mobilização contra a PEC 38, com destaque para um novo encontro no dia 5 de dezembro, no Festival de Agroecologia e Economia Solidária que acontecerá na Livres Coop (Vila Mathias).

Tramitação da PEC

A PEC 38/2025 foi elaborada pelo deputado federal Pedro Paulo (PSD-RJ), relator do grupo de trabalho criado em maio pelo presidente da Câmara dos Deputados, e apresentada em 24 de outubro.

A proposição aguarda despacho do presidente da Câmara para ser enviada à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), que analisará sua admissibilidade antes da apreciação por uma Comissão Especial e da votação em Plenário.