Para o ano que vem as emendas parlamentares dos vereadores vão ter uma alteração. Para atender uma legislação federal: A Lei de Diretrizes Orçamentárias deverá reservar percentual de 0,7% (sete décimos por cento) a 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida a ser prevista no projeto de lei orçamentário encaminhado pelo Poder Executivo, para atender às Emendas Parlamentares dos Vereadores, com subvenção, auxílio, contribuição, bem como com a celebração de parcerias através de termo de cooperação ou de fomento, com entidades privadas sem fins lucrativos, além de investimentos em obras, equipamentos e serviços que não acarretem aumento de despesas continuadas e/ou para destinação aos Fundos Municipais, cujas previsões orçamentárias não poderão ser transferidas ou remanejadas para outra categoria econômica de programação ou de um órgão para outro da Administração Municipal, sem prévia autorização do Autor da Emenda Parlamentar, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.
 
    Diante disso a vereadora, Audrey Kleys (PP), apresentou uma emenda à Lei Orgânica do Município para destinar uma verba fixa de 15% à educação. "Acredito que com essa alteração na legislação vamos sensibilizar os parlamentares. Com isso cada vereador vai direcionar investimentos de grande importância. A educação é a base de tudo! É trabalhando desde cedo, que podemos evitar diversos problemas no futuro, como a violência", afirma a vereadora.
 
Audrey ainda destaca que esse percentual pode ser usado pelos vereadores de diversas maneiras. "Podemos investir em serviços de zeladoria das nossas 81 escolas municipais, cursos de capacitação para os educadores e outros benefícios", conta.


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