A venda irregular de apartamentos em conjuntos habitacionais foi o tema abordado pelo vereador Sandoval Soares (PSDB) na sessão da Câmara de quinta-feira (20 de março).

 

O vereador apresentou requerimento pela Comissão Permanente de Obras, Habitação Social e Transporte pedindo a realização de estudo para aumentar o prazo mínimo para comercialização de habitações inseridas nos programas habitacionais do município. Desta forma é possível manter o controle das unidades habitacionais construídas com dinheiro público. A municipalidade também terá meios que auxiliem no programa de congelamento de favelas.

 

Segundo o vereador, são constantes em todo o país as denúncias e queixas sobre a existência de pessoas vendendo habitações sociais. “É preciso investigar essas informações de que pessoas contempladas com imóveis os vendem, às vezes mesmo antes de estarem prontos, e continuam em favelas ou áreas invadidas. Isto não pode acontecer. Prejudica aqueles que, de fato desejam ter sua casa. Atualmente o prazo para venda é de apenas dois anos. Minha proposta é que se aumente para 50% do prazo total fixado para o financiamento, que levam entre 15 e 20 anos”, explicou.

 

O vereador ainda sugere que toda comercialização seja concretizada somente após ser comunicada e assinada, obrigatoriamente em conjunto, pela instituição cedente, como por exemplo a COHAB Santista, e partes contratantes. O parlamentar avisa que uma atividade criminosa se instalou em paralelo à criação dos programas habitacionais. “Criou-se um verdadeiro mercado irregular de compra e venda de unidades habitacionais sociais, tornando o problema habitacional uma questão sem fim e de alto impacto financeiro para os municípios”, alertou.

 

De acordo com Sandoval o combate a esta prática é muito importante para que se tenha sucesso na eliminação das moradias de risco e passe também a atender os moradores de aluguel, que também desejam sua casa própria. “Diversos programas habitacionais foram desenvolvidos em todas as esferas de governo e estes imóveis têm destinação para população de baixa renda. Muitas vezes estas pessoas estão em condições subumanas. Os programas vêm para garantir o direito à moradia digna e realizar a inclusão social garantindo padrão mínimo de infraestrutura, serviços urbanos e sociais. Não podemos permitir que pessoas má intencionadas lucrem sobre os investimento da municipalidade”, ressaltou. 

 

Assessoria do vereador Sandoval Soares

Catharina Apolinário

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