Na última sessão ordinária, realizada no dia 16/02 foi aprovado em primeira discussão na Câmara Municipal um projeto de lei que visa, num primeiro momento, inibir a prática de "reserva de vagas" em via pública para uso próprio com cones, cavaletes, cadeiras, caixas de madeira e outros.

Segundo o autor, é comum a demarcação irregular de espaços para que o próprio proprietário do estabelecimento comercial ou seus clientes possam estacionar seus veículos, transformando a área pública em privada.

O projeto foi vetado ano passado pela Diretoria Jurídica da Câmara e pela Comissão de Justiça e Redação, mas a Comissão de Finanças e Orçamento não viu algo que pudesse impedir o projeto desde que fosse acrescentado como um novo dispositivo à lei 3.531/68.


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Rodrigo Franca Tanque