Existem regras e determinações, existe lei: desde 2014, o Marco Regulatório da concessão de recursos públicos para entidades (Lei Nº 13.019/2014) estabeleceu diversos passos a serem observados. As exigências obrigatórias incluem as Verbas Parlamentares, incluídas anualmente pelo vereador no Orçamento Municipal e que habitualmente são utilizadas para ajudar entidades sociais, da área da Saúde, da Educação, do Esporte e da Cultura, principalmente.

Com frequência, entidades ficaram impedidas de usar os recursos destinados pelos vereadores, por não observar os requisitos legais.

Para que isso não aconteça de novo, será realizada nesta quarta feira, 30 de agosto, Audiência Pública promovida pelo Vereador Braz Antunes Mattos Neto (PSD), sobre o título geral “Verbas Parlamentares – o que pode e o que não pode ser feito”. O evento será no Auditório Vereadora Zeny de Sá Goulart, da Câmara Municipal (Praça Tenente Mauro Batista de Miranda Nº 1, Vila Nova – Castelinho), a partir das 14:30 horas.

As questões relativas às verbas serão expostas pelo Secretário Adjunto de Finanças do Município, Fernando Chagas, e pelo Secretário Chefe do Gabinete do Sr. Prefeito, Sylvio  Alarcon. A Secretaria de Saúde será representada pela exposição de Carolina Osawa, Assessora do órgão.

O Vereador Braz destaca a importância do evento, lembrando: “Existem muitas dúvidas e nada é mais como antes. Não podemos mais destinar verbas para entidades que não tenham o respectivo cadastro ou que não apresentem antecipadamente um projeto bem justificado, que deverá estar de acordo com as políticas públicas fixadas pela Prefeitura. Por isso, é importante que os representantes das entidades interessadas venham tirar todas as dúvidas e conhecer o caminho que deve ser seguido obrigatoriamente”.

Acentuando que 50% da verba tem que ser destinada à área da Saúde, o parlamentar do PSD avisa: “O tema interessa não só às entidades. Mas aos próprios vereadores e assessores, para que não ocorram erros na destinação dos recursos, na hora de se redigir as emendas parlamentares”.

Assessoria do Vereador Braz Antunes Mattos Neto (PSD)
(13)3219-6391