MP vai investigar publicidade

Lei obriga divulgação de valor

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A Promotoria Pública da Cidadania de Santos instaurou inquérito civil para apurar a inobservância da legislação em publicações da atual administração municipal, a partir de representação apresentada pelo vereador Evaldo Stanislau (PT). O parlamentar decidiu recorrer ao Ministério Público diante da constatação de que nenhum anúncio da Prefeitura na imprensa continha a frase “Esta publicação está sendo custeada com o dinheiro do contribuinte – valor R$”, em respeito à Lei nº 1183/92.

Stanislau faz questão de esclarecer que não é contra a administração municipal fazer publicidade, principalmente em se tratando de matérias de utilidade pública ou que informem à população sobre serviços instaurados e obras realizadas. “Mas o que não se pode admitir, para começar por uma questão de princípios, é o descumprimento da lei e a omissão quanto à informação obrigatória ao contribuinte. Não se pode admitir este tipo de precedente, pois aí toda a ação governamental pode correr o risco de ser distorcida, em benefício próprio”.

“Antes de mais nada, para ser respeitado, o governante tem que respeitar a lei e dar o exemplo. Se ele não age assim, acaba incentivando desrespeito geral por parte dos munícipes. Além do mais, o administrador público não pode fazer o que quiser, do jeito que ele acha que deve agir. Existem leis, normas, regras a serem seguidas”, declarou Stanislau.

O vereador observa ainda que apresentou diversos requerimentos em plenário, solicitando as explicações necessárias. As respostas, porém, foram incompletas e na maioria das vezes sem todas as explicações necessárias. Por isso, ele resolveu recorrer à Promotoria Pública. O documento do MP diz que a situação, “em tese, configuraria improbidade administrativa”.


Assessoria do vereador Evaldo Stanislau
Reginaldo Pacheco ou Lane Valiengo
(13) 3219-1890