O 15º promotor de Justiça de Santos, Dezio Benito Ferrini Júnior, determinou abertura de inquérito civil para analisar viabilidade de utilização da pista sul da Imigrantes por veículos comerciais, principalmente os ônibus fretados. O inquérito foi motivado por representação do vereador Evaldo Stanislau (PT), presidente da Comissão Especial que trata da mobilidade metropolitana e da ligação rodoviária com o Planalto.

 

Figuram como investigados a Agência Reguladora de Transportes do Estado de São Paulo (Artesp) e a Ecovias. Em suas considerações, o promotor cita o princípio da defesa do consumidor, a política nacional de Relações de Consumo, a obrigação dos órgãos públicos e das empresas concessionárias de prestar serviços adequados, eficientes e seguros.

 

A Ecovias e a Artesp serão obrigadas a prestar informações sobre o número de acidentes envolvendo os ônibus, fretados ou não, bem como ocorrência de problemas mecânicos, no período de 2009 a setembro de 2013, além de dados sobre o número de viagens dos veículos. A portaria que instaura o inquérito fala também de solicitação de informações à União dos Usuários de Fretados do Sistema Anchieta (UUFSAI) e à Associação Nacional de Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea).

 

Com 20 páginas, a representação tem como base principal o próprio estudo da Universidade Federal de São Carlos (Ufscar), que é usado como justificativa pela proibição pela concessionária e a Artesp.

 

 “Verdadeiramente, o estudo não é taxativo na proibição, tampouco quanto à impossibilidade técnica dos veículos descerem com segurança. O que há são recomendações para que a Ecovias adote medidas que viabilizem o acesso dos ônibus”, explica o parlamentar.

 

O vereador ressalta na representação que “o problema é a total falta de comprometimento e vontade de se criar uma estrutura que permita a descida da Serra do Mar pela pista sul da Imigrantes”. Ele também é taxativo quanto ao interesse econômico como motivador da proibição. “Quem hoje usa carro passaria a utilizar os ônibus, caso estes veículos descessem pela Imigrantes. E isto representa queda de arrecadação”.

 

 

 Estudo

O estudo da Ufscar tem cerca de 250 páginas e foi integralmente anexado à representação protocolada pelo vereador. Num dos trechos citados pelo parlamentar no documento encaminhado ao Ministério Público, o laudo aponta que “o trecho da Serra do Mar da Rodovia dos Imigrantes, principalmente dentro dos túneis, tem uma infraestrutura e dispositivos de segurança, de comunicação e controle no mesmo nível dos melhores túneis existentes no mundo”.

 

No estudo, os pesquisadores da Ufscar apontam que os veículos comerciais (ônibus) fabricados no Brasil a partir de 1997 dispõem de sistemas de frenagem que atendem às exigências para descida segura pela Rodovia dos Imigrantes. Ao encontro dessa informação, nota recentemente encaminhada pela Artesp a órgãos de imprensa da Baixada aponta que cerca de 80% da atual frota de ônibus poderiam descer pela 'nova' Imigrantes, mas que o problema seria como controlar e fiscalizar este acesso.

 

“Falta vontade de investir nestes mecanismos de controle que são usados na Europa e estão indicados no estudo da Ufscar. E quem paga o preço são as cerca de 8 mil pessoas que usam os fretados, além dos usuários da ponte rodoviária entre a Capital e nossa região”, enfatiza o vereador Evaldo. Na representação, o parlamentar chega a apontar algumas possíveis soluções.

 

Uma delas seria criação de um adesivo que, após inspeção veicular, seria fixado nos ônibus autorizados, somente sendo permitida descida pela pista sul da Imigrantes aos veículos e condutores previamente habilitados e autorizados. A fiscalização poderia ser feita por meio do próprio sistema de monitoramento por câmeras já existentes no sistema rodoviário. Ou mesmo pode ser adotado sistema de baias de controle prévio, a exemplo do que existe em rodovias europeias, já que no trecho de planalto há área para isso.

 

Outro estudo

Além do laudo da Ufscar, o parlamentar também balizou a representação no Relatório de Análise Técnica e Regulatória do Esquema Operacional utilizado para Transporte de Passageiros entre São Paulo e Baixada Santista. Este outro estudo tem como autor o engenheiro Nelson Miguel Marino Júnior, mestre em Pesquisa Operacional pelo Instituto Tecnológico Aeronáutico e especialista em regulação de transportes terrestres pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ).

 

Para ele, “é ilegal a manutenção da Portaria n° 11/2002, pelo fato dela equiparar operacionalmente os veículos de transporte coletivo de passageiros aos veículos de carga”. Segundo o pesquisador, essa imposição obriga seres humanos e cargas a dividir a mesma pista, em condições de igualdade, sem nenhuma medida acauteladora que propicie a segurança diferenciada imprescindível ao transporte coletivo de passageiros.

 

 

 

Assessoria do vereador Evaldo Stanislau

Reginaldo Pacheco e Lane Valiengo

(13) 3219-1890