Moradores dos morros situados na divisa entre Santos e São Vicente compareceram à Câmara de Santos na quarta-feira, 4 de março, para discutir a regularização fundiária da área, que abrange as comunidades José Menino, Voturuá, Independência, Bananal, Carrefour e Asa Delta. O debate se concentrou no fim do chamado "aluguel de chão", taxa paga há décadas pelas famílias à Santa Casa de Misericórdia de Santos, proprietária das terras.

A realização da audiência atendeu a um pedido da Associação de Moradores dos Morros José Menino e Itararé. O advogado da entidade, André Albuquerque, comparou a cobrança a uma espécie de "escravidão pela terra", que obriga gerações de moradores a permanecerem reféns de um aluguel interminável.

O presidente da Associação, Claudionor da Silva, enfatizou que as comunidades não querem "nada de graça", mas sim o direito de pagar um preço justo pelo título de propriedade. Ele orientou os moradores a não interromperem os pagamentos, garantindo assim a boa-fé no processo judicial.

O vereador Lincoln Reis (Podemos), que convocou e presidiu a audiência, destacou a insegurança jurídica em que vivem os moradores e lembrou que a cobrança do aluguel de chão foi congelada judicialmente na Vila Progresso, área não pertencente à Santa Casa.

"Nossos pais e avós migraram de todo o Brasil para trabalhar no maior porto da América Latina e na época não tinham poder aquisitivo para comprar os terrenos", afirmou o vereador. "Mas quantas pessoas já morreram sem conseguir deixar de pagar esse aluguel?"

Representando a Prefeitura de Santos, o diretor do Departamento de Desenvolvimento Urbano da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Sustentabilidade, Luís Felipe Albino, explicou que o município já realizou o levantamento socioeconômico e o plano altimétrico da área.

O próximo passo é o redesenho dos lotes pela equipe de urbanismo. Albino alertou, porém, que o processo esbarra na falta de anuência da Santa Casa, que não enviou representantes à audiência. "Estamos fazendo a nossa parte, mas precisamos que a parte judicial com a dona do terreno, a Santa Casa, seja resolvida", disse.

Esgoto a céu aberto

Uma ação civil pública proposta em 2023 busca a desapropriação da área, permitindo que os moradores comprem seus lotes de forma definitiva. Desde então, alguns avanços jurídicos foram obtidos, como a recente decisão judicial que impede reintegrações de posse por parte da Santa Casa durante o processo. André Albuquerque acrescentou que há jurisprudência para que os valores de aluguel pagos desde o início da ação sejam abatidos do valor final de compra do terreno.

Enquanto isso, no entanto, a falta de regularização traz inúmeros prejuízos ao cotidiano dos moradores, como a ausência de saneamento e de CEP, sendo a situação mais crítica a de São Vicente. Moradores que participaram da audiência apontaram que o esgoto corre a céu aberto para o Horto Municipal do município vizinho. Relataram ainda que a Sabesp iniciou cobranças de taxa de esgoto em locais onde o serviço não existe.

Representando o presidente da Câmara Municipal de São Vicente, Wagner Cabeça (União Brasil), o advogado Cláudio França participou da mesa da audiência e se comprometeu, juntamente com o vereador Lincoln Reis, a encaminhar a elaboração de projetos de lei para declarar a área como de interesse social, facilitando a desapropriação judicial.

Além disso, devem ser enviados um ofício à Sabesp questionando a cobrança da taxa de esgoto e um requerimento à Prefeitura de São Vicente cobrando o levantamento topográfico necessário para a regularização no município.

Assista à íntegra da Audiência.