Moção a favor do consumidor
Propositura é de autoria do vereador Bruno Orlandi
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Nesta quinta-feira (15/03), ocasião em que é celebrado o Dia do Consumidor, o vereador Bruno Orlandi (PSDB) apresentou uma moção solicitando a rejeição do Projeto de Lei federal 7.419/2006, que tramita na Câmara dos Deputados e visa alterar a legislação que trata dos planos de saúde no País.
Entre as alterações propostas no PL estão multas mais brandas para as operadoras e a intenção de permitir, por lei, um aumento total de 500% por mudança de faixa etária (inclusive aqueles com mais de 60 anos).
Outra modificação impõe respeito à segmentação contratada, afastando-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na resolução de conflitos. O intuito desta alteração é fazer com que o rol de procedimentos seja taxativo, o que não está de acordo com o entendimento jurisprudencial, no qual a operadora tem que arcar com os custos do tratamento, mesmo que a indicação médica não esteja prevista no rol.
A moção apresentada por Bruno Orlandi solicita também a retirada do regime de urgência, já que o tema é importante e deve ser amplamente debatido com toda a sociedade.
“Todos sabemos que o sistema público de saúde no Brasil não consegue atender a demanda de usuários. As pessoas estão vivendo cada vez mais e, por isso, é importante assegurar que consigam cuidar da saúde em todas as fases da vida,” explica Orlandi.
“Para a maioria das pessoas, contratar um plano de saúde é uma questão de necessidade. Contratado um plano que atende aos seus anseios e se enquadra nas suas possibilidades financeiras, o usuário tem a convicção de que poderá acionar este plano sempre que necessário”, completa o vereador.
Assessoria de Imprensa – vereador Bruno Orlandi
3211 4180 / 3211 4183
imprensa@brunoorlandi.com.br
Entre as alterações propostas no PL estão multas mais brandas para as operadoras e a intenção de permitir, por lei, um aumento total de 500% por mudança de faixa etária (inclusive aqueles com mais de 60 anos).
Outra modificação impõe respeito à segmentação contratada, afastando-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na resolução de conflitos. O intuito desta alteração é fazer com que o rol de procedimentos seja taxativo, o que não está de acordo com o entendimento jurisprudencial, no qual a operadora tem que arcar com os custos do tratamento, mesmo que a indicação médica não esteja prevista no rol.
A moção apresentada por Bruno Orlandi solicita também a retirada do regime de urgência, já que o tema é importante e deve ser amplamente debatido com toda a sociedade.
“Todos sabemos que o sistema público de saúde no Brasil não consegue atender a demanda de usuários. As pessoas estão vivendo cada vez mais e, por isso, é importante assegurar que consigam cuidar da saúde em todas as fases da vida,” explica Orlandi.
“Para a maioria das pessoas, contratar um plano de saúde é uma questão de necessidade. Contratado um plano que atende aos seus anseios e se enquadra nas suas possibilidades financeiras, o usuário tem a convicção de que poderá acionar este plano sempre que necessário”, completa o vereador.
Assessoria de Imprensa – vereador Bruno Orlandi
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