A Câmara Municipal de Santos aprovou, nesta quinta-feira (13 de março), lei complementar de autoria do vereador Antonio Carlos Banha Joaquim (PMDB), que regula a doação de alimentos preparados por restaurantes, bares, hotéis, cozinhas industriais e estabelecimentos similares.

Segundo o vereador, restaurantes e outros produtores de alimentos preparados evitam doar a produção excedente por falta de legislação que regule as doações, preferindo descartar produtos em perfeito estado e ainda próprios para o consumo. Banha propõe ainda, parâmetros para auxiliar os comerciantes a doar o excedente aos mais carentes.

A lei aprovada prevê que os estabelecimentos poderão promover parcerias com entidades beneficentes e organizações não governamentais (ONGs), que assumirão a responsabilidade pela coleta e distribuição dos alimentos doados.

Assessoria do vereador Banha
José Esteves Evagelidis – MTB 20.526
(13) 99135-2006
imprensa.vereadorbanha@gmail.com