Inclusão, proteção, incentivos e defesa dos direitos de um segmento que representa 25% da população brasileira e quase 23% da população santista: as pessoas com deficiência. O tema foi discutido durante audiência pública “Políticas Públicas após a convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência”, realizada na Câmara de Santos a pedido da Comissão Permanente de Defesa dos Direitos da Cidadania e dos Direitos Humanos, presidida pelo vereador Douglas Gonçalves (DEM).

A audiência contou com presença da chefe de gabinete da Secretaria Nacional de Promoção da Pessoa com Deficiência, Laíssa da Costa Ferreira; dos secretários municipais de Defesa da Cidadania, Marcelo Del Bosco Amaral, de Assistência Social, Rosana Russo, e de Educação, Jossélia Fontoura; da presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Condefi), Naira Rodrigues, e do coordenador municipal de Políticas Públicas para Pessoas com Deficiência, Eduardo Ravasini, além de vereadores e outras autoridades.

Laíssa anunciou a assinatura de adesão de Santos e outros municípios da região ao Plano Viver sem Limite, do Governo Federal. “Este plano, que é de grande importância para a pessoa com deficiência, tem prazo de validade, pois se encerra em 2014. A partir daí, as ações do plano devem virar políticas de Estado”, destacou.

Representando o secretário nacional Antonio José Ferreira, Laíssa destacou algumas ações diretas da Secretaria: “O Governo Federal está implantando centrais de interpretação da Língua Brasileira de Sinais (Libras); temos implantadas atualmente 37 centrais e implantaremos em 2014 outras 44. Outras ações importantes englobam apoio a conselhos municipais, capacitação de gestores e profissionais para atendimento a pessoas com deficiência em grandes eventos e a Convenção Nacional, que é o instrumento de valoração da pessoa com deficiência e possibilita a quebra de um paradigma”, explicou.

Representando o prefeito Paulo Alexandre Barbosa, o secretário Marcelo Del Bosco Amaral destacou o trabalho em conjunto das secretarias municipais e a parceria com o Condefi. “Estamos trabalhando para ter todos os equipamentos públicos acessíveis, mas enfrentamos algumas dificuldades devido ao tombamento dos imóveis. É o caso do Paço Municipal, por exemplo”, declarou. As secretárias de Educação e de Assistência Social explanaram sobre as ações de suas pastas voltadas à pessoa com deficiência.

Eduardo Ravasini destacou importância desta quarta-feira (18 de setembro) para os direitos da pessoa com deficiência. “Durante a tarde o Executivo assinou a adesão ao Plano Viver sem Limite e nesta noite o Legislativo está discutindo melhores caminhos para a pessoa com deficiência. Estou extremamente feliz”.

Naira Rodrigues falou sobre a Convenção Nacional sobre os direitos das pessoas com deficiência e a necessidade de interpretá-la como parte da Constituição Federal. “As políticas devem ter a cara da Constituição, ou seja, as normas que regem o País”, disse. A Presidente do Condefi citou avanços conquistados no município, como a residência inclusiva e a adesão ao Plano Viver Sem Limite, e divulgou o evento “Pró-Ativa Santos” que será realizado no próximo sábado, 21 de setembro (Dia Nacional de Luta das Pessoas com Deficiência), às 9 horas, no Parque Municipal Roberto Mário Santini. “Não há nada que a pessoa com deficiência não possa fazer. É só saber diferente”, finalizou.

O vereador Douglas Gonçalves falou do comprometimento da Comissão Permanente de Defesa dos Direitos da Cidadania e dos Direitos Humanos e do Legislativo santista em cobrar que essas políticas sejam efetivamente implementadas no município. “Os vereadores podem cobrar ações do nosso Poder Executivo e do Governo Federal. Vamos acompanhar a implementação e a continuidade dessas ações”, declarou parlamentar.

A representante do Governo Federal anunciou em primeira mão negociação nesta semana do Governo com o Banco do Brasil para disponibilizar linha de crédito para financiar acessibilidade em imóveis, mais uma conquista para independência da pessoa com deficiência.

Assessoria do vereador Douglas Gonçalves
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