Legislação Concurso - 2020

Confira abaixo os arquivos referente ao concurso Público de 2020.

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Arquivos para Download

LEI COMPLEMENTAR Nº 1.085 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019


Data: 14/01/2020
Tamanho : 436.40 KB

LEI COMPLEMENTAR Nº 1.088 DE 02 DE JANEIRO DE 2020


Data: 14/01/2020
Tamanho : 58.57 KB

LEI ORGÂNICA DE 5 DE ABRIL DE 1990


Data: 14/01/2020
Tamanho : 369.68 KB

EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO N° 085/2019


Data: 14/01/2020
Tamanho : 93.29 KB

Plano de Mobilidade


Data: 14/01/2020
Tamanho : 14.46 MB

LEI COMPLEMENTAR Nº 1.087 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019


Data: 14/01/2020
Tamanho : 577.40 KB

LEI COMPLEMENTAR Nº 1.005 DE 16 DE JULHO DE 2018


Data: 14/01/2020
Tamanho : 2.34 MB

Resolução Nº 16/2019


Data: 14/01/2020
Tamanho : 233.02 KB

Retificação da Publicação: Resolução Nº 16/2019


Data: 14/01/2020
Tamanho : 57.35 KB

Resolução Nº 18/2019


Data: 14/01/2020
Tamanho : 94.08 KB

Resolução Nº 19/2019


Data: 14/01/2020
Tamanho : 790.79 KB

Resolução Nº 17/2019


Data: 14/01/2020
Tamanho : 486.50 KB

Resolução Nº 25/2019


Data: 14/01/2020
Tamanho : 1.15 MB

Retificação da Publicação da LEI COMPLEMENTAR Nº 1.006 DE 16 DE JULHO DE 2018


Data: 14/01/2020
Tamanho : 27.91 MB

LEI COMPLEMENTAR Nº 1.006 DE 16 DE JULHO DE 2018


Data: 14/01/2020
Tamanho : 16.70 MB