Durante a sessão da Câmara realizada no dia de ontem (26/03) o vereador Professor José Lascane (PSDB) apresentou dois Projetos de Lei de grande relevância e que beneficiam as minorias.

O primeiro deles propõe o Programa Inclusão Eficiente, um convênio entre o PAT-Posto de Atendimento ao Trabalhador, instalado na cidade de Santos e a Secretaria Municipal de Assistência Social com o objetivo de possibilitar e intermediar a inclusão social das pessoas com algum tipo de deficiência no mercado de trabalho, além de elaborar um cadastro destinado a saber quais e quantas vagas são necessárias na promoção de cursos de capacitação profissional.

Além de oferecer para os candidatos atendimento e encaminhamento para emprego e qualificação, o Inclusão Eficiente subsidiará projetos e ações específicas de empregabilidade para essas populações.

O segundo Projeto de Lei traz como proposta a isenção de IPTU para os portadores de doenças crônicas, tais como Neoplasia (Tumor Maligno), Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS), Insuficiência Renal Crônica e doentes em estado terminal. Os benefícios, segundo o PL, são extensivos aos responsáveis pelo doente. A isenção tem prazo de um ano e depende de laudo médico e recadastramento, não sendo, portanto, definitiva.

Como todos os Projetos de Lei apresentados na Câmara, estes também seguirão para o GATL – Gabinete de Assessoria Técnico Legislativa, voltando para discussão e votação dos vereadores.

Sobre esses Projetos de Lei, o vereador Lascane disse que são de extrema importância para a população e que espera a colaboração dos outros vereadores para que se beneficie o quanto antes os portadores de graves enfermidades com a isenção e os portadores de necessidades especiais com a intermediação para o emprego e renda.

Liliam Fernandes - Assessoria de Imprensa
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