O vereador Douglas Gonçalves (DEM) apresentou na sessão da última quinta-feira (dia 9 de maio) requerimento perguntando ao prefeito Paulo Alexandre Barbosa quando o município implementará a Lei Geral, de acordo com determinação do Governo Federal.

A Lei Geral consiste em um tratamento diferenciado que os municípios devem dispensar às micro e pequenas empresas, como forma de incentivo à participação em licitações públicas, por exemplo. O município que não implantar a Lei Geral pode ser penalizado e o chefe do Executivo pode responder por improbidade administrativa. Os estados e municípios deveriam ter regulamentado esta lei desde 2009.

“A Lei Geral provocaria, a meu ver, uma oportunidade para as micro e pequenas empresas participarem de fato da economia local, promovendo a qualificação profissional sem a importação de mão de obra. A cidade de Santos é polo, entre as cidades da região, e merece dar oportunidades para empresas que se instalam na cidade. Turismo, serviços são alguns temas que precisam de um incentivo por parte da administração”, destacou o parlamentar.

A medida impulsionará o desenvolvimento local. De acordo com o Sebrae, as micro e pequenas empresas respondem por mais da metade dos empregos e são fornecedoras de bens, serviços e lazer para a população.

Assessoria de Comunicação do vereador Douglas Gonçalves
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