A Câmara de Santos aprovou na última quinta-feira (3 de abril) projeto de lei complementar que condiciona a obtenção do habite-se a uma análise por parte das construtoras e da constatação pela Prefeitura das condições das redes de drenagem do entorno das obras, no início e no final dos trabalhos. A proposta é de iniciativa do vereador Murilo Barletta (PR) e agora segue para a sanção do prefeito Paulo Alexandre Barbosa.

O parlamentar, que é engenheiro civil por formação, argumenta que a norma contribui com as medidas que visam anular os riscos de obstruções nas redes de escoamento e, consequentemente, de enchentes. “Trata-se de uma garantia coletiva, pois quem reside vizinho à obra não correrá riscos. E quem irá construir, além de ter o dever de cuidar da perfeita situação da tubulação, estará assegurado de que um eventual entupimento não será fruto dos trabalhos da sua construção.”

Outra exigência da propositura é que o documento seja entregue somente após a garantia de que o sistema de esgoto também esteja devidamente ligado à rede coletora.


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