O descumprimento da Lei Estadual Nº 9.828/97, que proíbe aplicação de tatuagens e adornos em menores de idade, levou a vereadora Fernanda Vannucci (PPS) a apresentar projeto de lei. A proposta visa obrigar os estúdios de tatuagens a fixarem placas ou cartazes informando a proibição. O estabelecimento que não se adequar à regra será multado ou poderá ter seu alvará cassado.

Para saber quantos estabelecimentos comerciais e estúdios de tatuagens estão credenciados e cadastrados na Prefeitura, a vereadora também apresentou requerimento. Fernanda Vannucci também quer informações sobre a periodicidade de fiscalização nesses locais.

“Recebemos várias denúncias de pais e responsáveis por menores que relatam seus aborrecimentos pelo fato dos filhos terem feito tatuagens sem qualquer consentimento. Alguns jovens também nos contaram que os tatuadores sequer perguntam sua idade e fazem o serviço sem conferir, antes, se não estão infringindo a lei. Já os jovens omitem os endereços desses estúdios, o que nos preocupa muito, pois esses locais precisam seguir as normas da Anvisa quanto à higienização e segurança dos seus frequentadores”, esclarece a vereadora.

Apresentado em plenário, o projeto de lei segue para análise das comissões permanentes da Câmara. Depois, retorna para votação.

Assessoria da vereadora Fernanda Vannucci
Silvia Barreto
barreto.silvia@gmail.com
(13) 3211-4165 / 7803-4968 (ID: 85*19414)