Comunicado SDG Nº 34/2023 - TCE/SP
Esclarecer as regras concernentes à aplicação da Lei Federal n° 14.133/21
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O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO em sua missão de fiscalizar e orientar para a correta formalização de contratações públicas, e no intuito de esclarecer as regras concernentes à aplicação da Lei Federal n° 14.133/21, RECOMENDA que sejam envidados todos os esforços para a correta utilização dessa nova Lei, em especial nos seguintes aspectos:
a) Planejamento;
b) Regulamentação;
c) Procedimentos Operacionais;
d) PNCP e demais sistemas;
e) Transparência e formas de divulgação;
f) Critérios de reajuste e repacutação.
Para saber mais, clique aqui: https://www.tce.sp.gov.br/legislacao/comunicado/aplicacao-lei-federal-ndeg-1413321
a) Planejamento;
b) Regulamentação;
c) Procedimentos Operacionais;
d) PNCP e demais sistemas;
e) Transparência e formas de divulgação;
f) Critérios de reajuste e repacutação.
Para saber mais, clique aqui: https://www.tce.sp.gov.br/legislacao/comunicado/aplicacao-lei-federal-ndeg-1413321
