Comunicado SDG nº 33/2023 - TCE/SP
Sistema Audesp Fase V (Repasses públicos ao Terceiro Setor)
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Nos termos do Comunicado GP nº 68/2022 (https://www.tce.sp.gov.br/sites/default/files/legislacao/COMUNICADO GP Nº 68-2022.pdf), o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo ALERTA a todos os órgãos jurisdicionados estaduais e municipais que, a partir de 1º/06/2023, inicia-se a remessa eletrônica obrigatória de dados dos instrumentos jurídicos celebrados com entidades do Terceiro Setor (Contratos de Gestão, Termos de Parceria, Convênios e Termos de Colaboração ou de Fomento e seus respectivos Termos Aditivos), assinados a partir desta data, independentemente do valor.
Para mais informações acesse aqui: https://www.tce.sp.gov.br/legislacao/comunicado/sistema-audesp-fase-v-repasses-publicos-ao-terceiro-setor-ajustes