Comunicado GP nº 3/2024 - TCE/SP
Alerta sobre o atendimento à Lei Federal n.º 14.133/2021
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O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO COMUNICA aos seus jurisdicionados que, quando editados regulamentos nos termos da Nova Lei de Licitações e Contratos – Lei n.º 14.133/2021 (NLLC), tal informação deverá obrigatoriamente constar dos editais publicados, juntamente com a indicação do sítio eletrônico para a consulta. Caso haja a escolha pela aplicação dos regulamentos editados pela União, consoante artigo 187 da NLLC, tal opção deverá estar igualmente expressa nos editais publicados, juntamente com a indicação do ‘link’ para acesso.
Para saber mais, clique aqui: https://www.tce.sp.gov.br/sites/default/files/legislacao/DOE-TCESP - 2024-02-23 - doe-tce-2024-02-23.pdf
Para saber mais, clique aqui: https://www.tce.sp.gov.br/sites/default/files/legislacao/DOE-TCESP - 2024-02-23 - doe-tce-2024-02-23.pdf
